16/07/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
14/06/2025 00:08

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0802080-82.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jesus Alberto Guerra Afonso - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória pleiteado pelo Autor e julgo PROCEDENTE o pedido inicial efetuado por JESUS ALBERTO GUERRA AFONSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim específico de condenar o Réu a implantar em favor do Autor o benefício de Auxílio-Acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 646.005.474-0) na via administrativa em 23/12/2023 (p. 141), cuja RMI- renda mensal inicial do auxílio-acidente deve corresponder a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença por acidente laboral, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 104, § 1º do Decreto 3.048/99, reajustado anualmente para preservar, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão, descontados os valores recebidos posteriormente.

O auxílio-acidente deverá ser pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 86 da Lei n° 8.213/91.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo que, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, devendo estes (juros) serem aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 (artigo 29 B e 41-A da Lei 8.213/91), e após a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito será feita pela Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Sucumbente o Réu, condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais.

Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Autora serão fixados quando da liquidação do julgado, diante do que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por não ter a condenação um valor certo, decorrido o prazo de recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado da decisão proferida, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, e o Réu para implantação do benefício e apresentação do cálculo dos atrasados, como de praxe, atentando-se a parte Autora aos artigos 534 e seguintes do CPC.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:44

Recebidos os autos
09/05/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0802080-82.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jesus Alberto Guerra Afonso - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte autora da proposta de acordo de f. 119
11/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:36

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0802080-82.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jesus Alberto Guerra Afonso - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, acerca do Laudo Pericial de f. 94/108.
18/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:29

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 22:28

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0802080-82.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jesus Alberto Guerra Afonso - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se as partes da designação de pericia para o dia 19/09/2024 às 09:00h com a perita Carla Bongiovanni , à Avenida Presidente Vargas, 1695, sala 909, Dourados/MS
01/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
04/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
06/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
01/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 21:30

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:30

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:24

Recebidos os autos
09/10/2023 15:24

Decisão ou Despacho
28/02/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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