18/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Albino dos Santos Neto (OAB 24692/MS) Processo 0812857-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Dinara Pesqueira Araujo - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
03/07/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:29

Recebidos os autos
01/07/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 18:58

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:04

Juntada de Petição de recurso inominado
08/06/2024 01:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
30/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:52

Homologada a Transação
23/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 17:57

Recebidos os autos
15/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:35

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:47

Recebidos os autos
13/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:01

Conclusos para decisão
10/11/2023 18:23

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:37

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/10/2023 07:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
27/07/2023 18:47

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:26

Expedição de Carta.
27/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:35

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/06/2023 17:52

Recebidos os autos
07/06/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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