18/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0804190-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Miranda de Sousa de Freitas - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
03/07/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:29

Recebidos os autos
01/07/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 18:58

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:51

Homologada a Transação
06/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 07:44

Recebidos os autos
25/04/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:20

Conclusos para decisão
05/10/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 02:52

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:02

Recebidos os autos
18/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:52

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:21

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:59

Expedição de Certidão.
15/05/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:55

Juntada de Mandado
17/04/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:08

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:07

Expedição de Mandado.
16/03/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 18:58

Recebidos os autos
15/03/2023 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 16:51

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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