TJMS - 0829929-93.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

CRISTIAN MARIANO CACERES

CPF *62.***.*14-73

Advogados

RODRIGO DE QUEIROZ OLIVEIRA

OAB: 21656/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 15:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/07/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rodrigo de Queiroz Oliveira (OAB 21656/MS) Processo 0829929-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cristian Mariano Caceres - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito de R$2.619,46 (dois mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), referente as parcelas 23 e 24 do contrato de financiamento e condenar a ré na obrigação de promover a baixa das parcelas 23 e 24 e de emitir a carta de quitação do contrato, bem como o cancelamento definitivo da negativação do débito.

    Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado.

    Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação.

    Após trânsito em julgado, determino que sejam oficiados os órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SPC/SERASA) para que excluam definitivamente o apontamento lançado em o nome do autor, especificamente quanto a débito discutido na presente ação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Deixo de analisar tanto o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita quanto a impugnação, pois ausente o interesse do autor nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Sendo assim, deve o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje), momento em que a ré poderá impugná-lo.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".

    Juiz de Direito: "Vistos etc.

    Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

    Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

    Juíza Leiga para apreciação.

    P.

    R.

    I."

  • 02/07/2024 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:53

    Homologada a Transação

  • 07/06/2024 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2024 11:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2024 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2024 14:45

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/05/2024 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/04/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2024 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/04/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2024 17:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:13

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/04/2024 17:07

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/04/2024 14:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/04/2024 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2024 12:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2024 10:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 08:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 14:17

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/02/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 18:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2024 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2024 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2024 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 10:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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