14/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/07/2025 15:49

Prazo em Curso
02/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 14:22

Prazo em Curso
17/06/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 03:01

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS), Pedro Henrique Cavalcante Bastos (OAB 24831/MS) Processo 0830237-34.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Claudio Gama da Silva, José Francisco Bento - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
13/06/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 17:27

Emissão da Relação
04/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2025 12:45

Juntada de Mandado
23/05/2025 12:44

Documento Digitalizado
14/05/2025 17:08

Juntada de NULL
14/05/2025 17:08

Documento Digitalizado
07/05/2025 17:26

Prazo em Curso
23/04/2025 23:38

Prazo em Curso
23/04/2025 23:37

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:45

Expedição em análise para assinatura
22/04/2025 11:45

Expedição em análise para assinatura
21/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:53

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS), Pedro Henrique Cavalcante Bastos (OAB 24831/MS) Processo 0830237-34.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Claudio Gama da Silva, José Francisco Bento - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, confirmar o pedido liminar e conceder parcialmente a segurança pleiteada, para determinar ao IMPETRADO o restabelecimento do auxílio invalidez pago aos IMPETRANTES no percentual de 25% de seus proventos, sem a limitação da LC nº 274/20.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais por isenção legal.

Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se ao E.

Tribunal de Justiça, para reexame da sentença.
14/04/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:04

Emissão da Relação
11/04/2025 18:04

Autos preparados para expedição
21/03/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:18

Registro de Sentença
21/03/2025 15:18

Concedida a Segurança
06/03/2025 16:57

Conclusos para julgamento
26/02/2025 07:24

Informação do Sistema
20/02/2025 15:24

Manifestação do Ministério Público
14/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:00

Autos entregues em carga ao Promotor
10/02/2025 23:01

Juntada de Informações
10/02/2025 01:08

Expedição de Certidão.
08/02/2025 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.
04/02/2025 15:23

Prazo em Curso
25/01/2025 17:51

Juntada de Mandado
25/01/2025 17:51

Juntada de NULL
20/01/2025 14:51

Prazo em Curso
20/01/2025 14:46

Expedição de Mandado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS), Pedro Henrique Cavalcante Bastos (OAB 24831/MS) Processo 0830237-34.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Claudio Gama da Silva - Decisão de fls. 328-331: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando que o IMPETRADO restabeleça o auxílio invalidez de 25%, estes calculados sobre os proventos de aposentadoria dos IMPETRANTES, conforme redação do artigo 39 da Lei nº 3.150/05, anterior à Lei Complementar Estadual nº 274/20, a ser pago no demonstrativo de pagamento do mês imediatamente posterior à intimação acerca da presente decisão.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
17/01/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:12

Autos preparados para expedição
16/01/2025 14:12

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 14:05

Emissão da Relação
15/01/2025 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 15:03

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 16:23

Emissão da Relação
25/11/2024 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:32

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:08

Documento Digitalizado
14/11/2024 19:34

Informação do Sistema
14/11/2024 19:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:37

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:47

Juntada de Ofício
01/08/2024 07:12

Informação do Sistema
10/07/2024 14:59

Prazo em Curso
10/07/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS), Pedro Henrique Cavalcante Bastos (OAB 24831/MS) Processo 0830237-34.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Claudio Gama da Silva - Decisão de fls. 74-75: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a gratuidade processual requerida, determinando que os autores depositem as custas iniciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
09/07/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 16:08

Emissão da Relação
08/07/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 15:30

Gratuidade da Justiça
05/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
03/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:59

Prazo em Curso
26/06/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 12:23

Emissão da Relação
24/06/2024 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 18:15

Prazo em Curso
23/05/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 17:19

Emissão da Relação
22/05/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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