11/09/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:06

Recebidos os autos
08/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0801098-83.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cintia Silveira Paz - Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 128-136.
06/08/2024 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:03

Processo Reativado
31/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP) Processo 0801098-83.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cintia Silveira Paz - Réu: Decolar.com Ltda. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "- DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: ACOLHER e no MÉRITO confirmar a tutela de urgência para determinar que a requerida a restitua na forma simples com retenção de apenas 5%, o valor de R$ 4.932,18 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV, contados da data do efetivo prejuízo, e, de juros moratórios de 1% ao mês contado a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Paranaíba/MS, 29 de junho de 2024.", bem como de sua homologação: "Sentença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.".
11/07/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:06

Recebidos os autos
08/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:06

Homologada a Transação
29/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/06/2024 10:33

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/06/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/06/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
21/06/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 15:53

Juntada de Informações
16/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:36

Expedição de Carta.
26/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
22/02/2024 14:24

Recebidos os autos
22/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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