TJMS - 0806083-86.2024.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCAS MATHEUS CARDOSO DOS SANTOS

CPF *13.***.*99-64

Advogados

CELSO GONCALVES

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 07:50

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/06/2025 14:03

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/06/2025 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806083-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lucas Matheus Cardoso dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão para mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S.A. 2.

    O autor sustenta que pretendia firmar um contrato de empréstimo consignado tradicional e não de cartão de crédito consignado com RMC, alegando ter sido induzido a erro.

    Argumenta que os juros aplicados na modalidade são superiores aos de empréstimo consignado comum e que a dívida se perpetua devido ao desconto mínimo mensal da RMC, acarretando uma "eternização" do débito, o que considera abusivo.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    A controvérsia reside em definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, ao invés de empréstimo consignado, configura vício de consentimento que justifique a conversão da modalidade contratada, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, conforme Súmula 297 do STJ.

    Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, houve inversão do ônus da prova, favorecendo o consumidor. 5.

    Verificou-se que o contrato assinado pelo autor especificava expressamente a modalidade de Cartão Consignado Banco BMG S.A. e esclarecia os termos de pagamento via RMC.

    Análise dos extratos revela que a autora utilizou o cartão, indicando ciência e concordância com o contrato firmado, o que afasta a alegação de vício de consentimento. 6.

    A modalidade de contratação com RMC é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais, não caracterizando, por si só, abusividade ou vantagem exagerada.

    Nos termos do art. 51 do CDC, a desvantagem alegada pelo autor poderia ter sido mitigada pela quitação da fatura completa, evitando o acúmulo de encargos. 7.

    Não se vislumbra, portanto, nulidade contratual nem justificativa para conversão da modalidade para empréstimo consignado simples.

    Inexistem, ainda, elementos para o reconhecimento de danos morais ou para a repetição de valores, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil.

    IV.

    Dispositivo e tese 8.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando claramente especificada em contrato, não caracteriza vício de consentimento ou vantagem exagerada contra o consumidor. 2.

    Para a nulidade de cláusulas contratuais com base no art. 51 do CDC, exige-se prova de desvantagem injustificada ou abusividade não mitigável pelo consumidor, especialmente em contratos que estabeleçam opções de pagamento que minimizem a onerosidade.

    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, e 51; Código Civil, arts. 317, 478, 884, e 885; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297, aplicável às instituições financeiras em relações de consumo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 10:00

    Não-Provimento

  • 30/05/2025 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806083-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Matheus Cardoso dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/05/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:43

    Inclusão em pauta

  • 29/05/2025 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806083-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lucas Matheus Cardoso dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/05/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 18:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/05/2025 18:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 27/05/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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