17/09/2025 13:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 08:44

Prazo em Curso
12/09/2025 08:35

Emissão da Relação
13/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812852-37.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valeria Mendes Vilhalva - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 118-121 (atualizado até Abril de 2025).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 10-11.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Oportunamente, arquivem-se.
09/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:56

Recebidos os autos
09/05/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 18:45

Recebidos os autos
08/05/2025 18:45

Outras Decisões
06/05/2025 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 09:25

Recebidos os autos
05/05/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 14:58

Recebidos os autos
14/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 09:48

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 09:48

Processo Reativado
13/04/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:44

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:11

Recebidos os autos
28/01/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812852-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Valeria Mendes Vilhalva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALERIA MENDES VILHALVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 10/2021 a 05/2024, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 12/59), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a).(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 06:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:23

Homologada a Transação
06/01/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812852-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Valeria Mendes Vilhalva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:44

Recebidos os autos
10/06/2024 20:34

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 17:35

Retificação de Classe Processual
06/06/2024 15:25

Recebidos os autos
06/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 21:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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