04/09/2025 18:36

Prazo em Curso
04/09/2025 18:33

Expedição de Carta.
04/09/2025 18:28

Expedição de Carta.
08/08/2025 18:44

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 12:20

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 10:18

Autos preparados para expedição
24/06/2025 10:17

Emissão da Relação
02/06/2025 03:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 03:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
22/05/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/05/2025 12:28

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0801212-15.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dejanira Berardinelli Pires, Maria Natalina Beraldinelli Pires, Gilmar Berardinelli Pires - Assim, proceda-se a substituição do polo ativo para que passe a constar os herdeiros Maria Natalina Berardinelli Pires e Gilmar Berardinelli Pires. 2) Intimem-se os herdeiros habilitados para requererem o que de direito, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 18:40

Emissão da Relação
29/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 10:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 06:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 06:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.
31/01/2025 15:21

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0801212-15.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dejanira Berardinelli Pires - Tendo em vista que veio aos autos a notícia de que a autora veio à óbito, conforme manifestação de fls. 198-199, intime-se o representante processual da parte autora para promover a habilitação dos herdeiros. Às providências e intimações necessárias.
30/01/2025 21:06

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 21:25

Emissão da Relação
05/12/2024 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:09

Expedição de Ofício.
07/10/2024 10:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:22

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/09/2024 18:20

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 14:53

Prazo em Curso
03/08/2024 02:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0801212-15.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dejanira Berardinelli Pires - Ante todo o exposto e na forma da fundamentação acima, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a autarquia ré a fornecer à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, no importe correspondente a 1 (um) salário mínimo, a contar da data da cessação (01/04/2021).

As prestações vencidas deverão ser monetariamente corrigidas pelo IPCA-E, a contar dos respectivos vencimentos, acrescidas de juros equivalente ao índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei 9.494/97), a contar da data da cessação.

Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que serão calculados com base no valor da condenação devidamente atualizada e corrigida, como prevê o art. 85, §3º, do CPC, porém o percentual devido será fixado quando da liquidação da sentença, como estabelece o inciso II do §4º do art. 85 do CPC.

Condeno o requerido, também, no pagamento das custas, o que faço com fundamento no artigo 24, § 1º da Lei 3.779/09 e súmula 178/STJ.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao E.

TRF da 3ª Região para o reexame necessário de que trata o art. 496 do CPC em virtude das disposições do art. 496, §3º, I, do CPC, aplicáveis ao presente caso.

Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E.

CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:05

Documento Digitalizado
24/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 15:32

Autos preparados para expedição
23/07/2024 15:32

Emissão da Relação
23/07/2024 15:31

Autos preparados para expedição
19/07/2024 13:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:01

Registro de Sentença
19/07/2024 13:01

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:26

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2024 13:26

Manifestação do Ministério Público
22/03/2024 01:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:47

Autos entregues em carga ao Promotor
31/10/2023 16:55

Autos preparados para expedição
25/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:37

Prazo em Curso
28/08/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 11:42

Emissão da Relação
23/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:43

Expedição de Carta.
13/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:46

Autos preparados para expedição
29/06/2023 15:46

Autos preparados para expedição
29/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:44

Prazo em Curso
22/06/2023 17:43

Documento Digitalizado
14/06/2023 14:23

Prazo em Curso
08/06/2023 01:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2023.
08/06/2023 01:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2023.
08/06/2023 01:40

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:21

Prazo em Curso
30/05/2023 21:03

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 13:59

Documento Digitalizado
30/05/2023 13:59

Documento Digitalizado
30/05/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2023 15:56

Prazo em Curso
29/05/2023 15:49

Expedição de Ofício.
29/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:29

Autos preparados para expedição
29/05/2023 15:24

Emissão da Relação
29/05/2023 15:24

Documento Digitalizado
26/05/2023 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:57

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:56

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:40

Autos preparados para expedição
25/02/2023 02:03

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:28

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:18

Autos preparados para expedição
05/12/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.
05/12/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2022 08:57

Autos preparados para expedição
02/12/2022 08:57

Emissão da Relação
27/11/2022 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2022 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 11:05

Conclusos para despacho
15/07/2022 07:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/07/2022 07:47

Expedição de Certidão.
15/07/2022 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2022 17:12

Informação do Sistema
14/07/2022 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/07/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800343-52.2022.8.12.0043

Herotildes Boti

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maria Angelica Mendonca Royg

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0806087-26.2024.8.12.0021

Rodrigo Barboza de Souza

Diva Carla Camara Martins Morente Bueno ...

Advogado: Adriano Henrique Jurado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2024 05:35

Exibir Processo

Processo nº 0801587-16.2022.8.12.0043

Luiz Carlos Mafessoni

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maria Angelica Mendonca Royg

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0806385-18.2024.8.12.0021

Bv Financeira S/A

Lucas Struchel Dias

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800284-64.2022.8.12.0043

Francisco Xavier de Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ronilson Inacio Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2022 15:36

Exibir Processo