27/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:18

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 01:53

Recebidos os autos
17/12/2024 01:53

Confirmada
17/12/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/12/2024 12:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806820-35.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Noeli Calacio da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RECOLHIMENTO/PAGAMENTO DO FGTS - LIMITES DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando devidamente estabelecido pela sentença de primeiro grau que a cobrança do FGTS refere-se unicamente ao período trabalhado sob contratação temporária, tendo como termo inicial 14-12-2018 e termo final a data do encerramento do contrato temporário, não há necessidade de sua complementação em sede recursal.

No julgamento da ADI n. 5090/DF, o STF entendeu que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação (IPCA), pois isso violaria a Constituição, uma vez que faz com que os trabalhadores percam dinheiro, já que seu saldo do FGTS não acompanha o aumento geral dos preços.

O STF modulou os efeitos do julgado, a fim de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade seja aplicada ao saldo existente na conta do FGTS a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/06/2024.

No período anterior a esse julgamento deverá ser aplicado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n. 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731), a fim de corrigir os depósitos de FGTS pela TR, dada a compreensão da natureza fundiária de tais valores, em consonância com os reiterados julgados do STJ nas demandas envolvendo as cobranças intentadas contra o Estado de Mato Grosso do Sul por seus ex-servidores temporários (PUIL 2671/MS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
05/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:59

Provimento em Parte
03/12/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806820-35.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Noeli Calacio da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 09:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 09:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 08:18

Confirmada
02/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:09

Inclusão em pauta
28/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:38

Expedida/Certificada
28/11/2024 00:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806820-35.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Noeli Calacio da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 17:00

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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