11/09/2025 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/09/2025 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/05/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:10

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 13:10

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0830589-60.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanessa Amorim de Araújo - Diante do recurso de apelação, nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.
25/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0830589-60.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanessa Amorim de Araújo - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Vanessa Amorim de Araujo], em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia ré a lhe pagar Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, a partir da cessação do último benefício concedido em razão da patologia aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e observada a prescrição quinquenal, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a cessação na esfera administrativa, e acrescido de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação.

Sucumbente, condeno a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf.

Súmula nº 111, do STJ).

Do mesmo modo, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, pois "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Ademais, de acordo com o disposto no §2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, "as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido".

Conforme atual jurisprudência do STJ no REsp 1.735.097-RS de 2019: "A orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." - Grifei, o que certamente é o caso dos autos, já que mesmo ilíquida, o montante da condenação não atingirá tal patamar! Considero, portanto, que à essa sentença, não recai o instituto do reexame necessário.

Expeça-se alvará ao Perito, como requerido.

P.R.I.

Arquivando-se oportunamente.
24/03/2025 18:10

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:54

Recebidos os autos
19/03/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleison Baevê de Souza (OAB 25410/MS) Processo 0830589-60.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanessa Amorim de Araújo - Diante do laudo pericial apresentado à f. 142-150 sobre o qual já se manifestou a parte ré, permanecendo inerte a parte autora, verifica-se não haver esclarecimentos a serem realizados; portanto, resta findada a produção da prova pericial.

Ante a ausência de protesto por outras provas, tem-se como encerrada a fase de instrução do processo.

Assim, na forma do art.364, §2º, intime-se as partes para que, querendo, apresentem razões finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Após, registrem-se para sentença. Às providências.
31/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:47

Recebidos os autos
25/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
29/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 00:26

Decorrido prazo de parte
14/03/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:35

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:51

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 00:28

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 21:50

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 00:14

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 11:01

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:09

Recebidos os autos
08/12/2022 11:34

Decisão ou Despacho
09/11/2022 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 06:43

Decorrido prazo de parte
27/10/2022 22:00

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 00:27

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 11:03

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 11:03

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:34

Recebidos os autos
28/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2022 01:44

Decorrido prazo de parte
18/09/2022 01:44

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 21:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:39

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 10:02

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:55

Recebidos os autos
29/07/2022 15:55

Determinada Requisição de Informações
27/07/2022 21:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2022 21:35

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 21:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2022 21:34

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 21:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819974-11.2022.8.12.0001

Fernando Pereira Neto

Banco Bradesco S/A

Advogado: Karyna Hirano dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2022 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0000756-50.2024.8.12.0101

Valter Paulo Perroni

Nutri Mello Eireli

Advogado: Gustavo Cruz Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0844637-87.2023.8.12.0001

Patricia Barbosa da Silva

Natura Cosmesticos S/A

Advogado: Leonardo Bega Feijo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0844637-87.2023.8.12.0001

Patricia Barbosa da Silva

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0847185-22.2022.8.12.0001

Regina Imaculada de Azevedo da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 12:03

Exibir Processo