02/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:02

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Rogerio Fernandes (OAB 9323/MS) Processo 0900511-72.2024.8.12.0017 - Inquérito Policial - Investigado: Alessandro Leal Vilela Garcia - I- HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, pois presente a voluntariedade do investigado e preenchidos os requisitos previstos do art. 28-A do Código de Processo Penal, de modo que reputo suficientes e adequadas as obrigações impostas ao investigado.

II- Proceda-se à transferência do numerário (fiança) para a subconta judicial das entidades beneficentes do Prov. nº 86/2013.

III- Por consequência, por haver cumprido integralmente o presente acordo, declaro a extinção da punibilidade do investigado Everton Ferreira Barboza, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Às providências.
22/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 14:18

Recebidos os autos
22/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:46

Recebidos os autos
14/10/2024 16:46

Decisão ou Despacho
02/10/2024 16:28

de Instrução e Julgamento
19/09/2024 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 19:32

Recebidos os autos
09/09/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:18

Recebidos os autos
27/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2024 19:31

Recebidos os autos
18/08/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:08

Recebidos os autos
14/08/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Rogerio Fernandes (OAB 9323/MS) Processo 0900511-72.2024.8.12.0017 - Inquérito Policial - Investigado: Alessandro Leal Vilela Garcia - I- Nos termos do § 4º do art. 28-A do CPP, designo audiência de homologação do acordo de não persecução penal para o dia 30/09/2024, a partir das 13:30h.

II - Registro que: a) Partes: Ficam autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videoconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS, cuja condição deverá ser indagada pelo Sr.

Oficial de Justiça ou servidor responsável pela intimação à pessoa intimada, devendo esta, para tanto, fornecer os seus dados telefônicos e/ou e-mail para efetivação do ato. b) O réu preso participará do ato pelo sistema de videoconferência; c) Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados para partes; d) Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial; III- No caso de já haver advogado constituído nos autos, intime-se o investigado da audiência, por meio de seu patrono por DJ, sendo que este deverá informar nos autos, se for o caso, os dados telefônicos para a realização do ato por videoconferência ou, caso contrário, o desinteresse no acordo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo interesse, venham conclusos para apreciação da denúncia.

IV- Por ocasião da intimação para o ato, que deverá ocorrer preferencialmente por meios digitais disponíveis, deverá ser encaminhada a proposta de acordo e de eventual denúncia ao investigado, incumbindo-lhe informar nesta oportunidade, se for o caso, o contato telefônico de seu patrono (ou se será assistido pela DPE) para a realização da audiência por videoconferência; V- Aos autos sempre deverão estar acostados os antecedentes criminais.

VI- Não comparecendo o investigado à audiencia ou não sendo aceita a proposta, na oportunidade da audiência, será procedida à citação e à apreciação acerca do recebimento ou não da denúncia. Às providências.
12/08/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 13:59

Recebidos os autos
08/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:24

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 09:21

Recebidos os autos
12/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 18:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:26

Apensado ao processo numero do processo
11/06/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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