TJMS - 0800818-96.2020.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 01.088.089/0001-52

SIMONE SANTOS DA SILVA

CPF *01.***.*92-47

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

CPF *57.***.*00-82

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB: 9999/MS

CPF *92.***.*30-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2023.

  • 07/12/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:41

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 26/10/2023 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.

  • 02/06/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 18:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 05:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800818-96.2020.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: Por essas razões, acolhe-se os embargos de declaração opostos, e à luz do art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022, II, do CPC, para o fim de corrigir a decisão de f. 876, e fixar a responsabilidade quanto aos honorários periciais ao Município de Dourados/MS.

    Dessa forma, intime-se o Município de Dourados para manifestar-se sobre o cálculo apresentado pelo perito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar eventuais débitos existentes.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou caso haja concordância com o cálculo apresentado, expeça-se ofício precatório para pagamento de pequeno valor por intermédio do Exmº.

    Presidente do Tribunal de Justiça, observando as regras do precatório eletrônico.

    Em havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

  • 14/02/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 07:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/02/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 19:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/12/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/11/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 08:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2022 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:40

    INCONSISTENTE

  • 07/11/2022 08:35

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 31/10/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.

  • 27/09/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 21:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 15:29

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 05:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2022.

  • 10/08/2022 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:12

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 29/06/2022 06:18

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2022 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.

  • 13/05/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 07:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2022.

  • 04/03/2022 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2021.

  • 04/10/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

  • 17/03/2021 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2021 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2021.

  • 18/01/2021 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2020.

  • 27/11/2020 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 13:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/11/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2020.

  • 12/10/2020 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:40

    Decisão ou Despacho

  • 14/09/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 08:05

    Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2020.

  • 03/09/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 18:39

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:21

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2020 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2020.

  • 04/06/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 18:44

    Nomeado perito

  • 02/06/2020 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2020 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 17:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/05/2020 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2020.

  • 14/05/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2020.

  • 19/03/2020 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 10:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/03/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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