20/01/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 16:07

Baixa Definitiva
20/01/2023 16:05

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 16:05

Recebidos os autos
09/01/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418782-94.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Paulo Henrique Almeida Miguel Paciente: Ricardo Augusto Montanher Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INVIABILIDADE - DOENÇA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - ORDEM DENEGADA.

Não obstante a excepcionalidade da privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida constritiva quando justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos supostos delitos cometidos.

As condições pessoais do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Restando necessária a segregação provisória do paciente, mostra-se inviável a sua conversão para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A ausência de provas quanto à alegada doença grave para justificar o pedido de prisão domiciliar acarreta no seu indeferimento.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Denegaram unânime.

Decisão com o parecer.
16/12/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:17

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/12/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2022 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/12/2022 07:14

Inclusão em Pauta
08/12/2022 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2022 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 11:23

Recebidos os autos
05/12/2022 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418782-94.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Paulo Henrique Almeida Miguel Paciente: Ricardo Augusto Montanher Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
21/11/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2022 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2022 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:43

INCONSISTENTE
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2022 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 18:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2022 18:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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