04/09/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/08/2025 17:05

Manifestação do Ministério Público
01/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor
30/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 16:39

Emissão da Relação
30/05/2025 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento
27/09/2024 06:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/09/2024 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:40

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2024 18:40

Manifestação do Ministério Público
17/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:41

Autos entregues em carga ao Promotor
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS) Processo 0800906-80.2024.8.12.0009 - Inventário - Invtante: Heitor Alves Guimarães, Thalia Alves Guimarães, Humberto Alves de Lima -

Vistos.

I - Considerando que o autor é menor e está representado por seu genitor, que comprovou estar desempregado (pgs. 16/18), defiro ao demandante os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

II - Para atuar como inventariante nomeio o requerente Heitor Alves Guimarães, por seu representante legal, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e declarações nos vinte (20) dias seguintes, nos termos dos artigos 617, parágrafo único, e 620, ambos do Código de Processo Civil.

III - Requisitem-se os informes fiscais.

Após, com as cópias necessárias, citem-se os interessados não representados (se for o caso), a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (CPC, art. 626), cientes de que terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações, conforme prevê o artigo 627 do CPC.

A Fazenda Pública deverá manifestar-se sobre os valores atribuídos e poderá, se deles discordar, juntar prova de cadastro em 15 (quinze) dias (CPC, art. 629), ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634).

Caso haja essa atribuição de valores pela Fazenda Pública, intimem-se os interessados para se manifestarem a respeito, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

IV - Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, intime-se a inventariante para prestar as últimas declarações, no prazo de cinco (05) dias, das quais deverá ser lavrado o termo respectivo (CPC, art. 636).

Em seguida, intimem-se as partes (interessadas e Fazenda Pública) para se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 637).

V - Havendo concordância de todos, ao cálculo do imposto (CPC, art. 637).

Elaborado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo comum de cinco (05) dias, e, em seguida, a Fazenda Pública (CPC, art. 638, caput). Às providências.
16/08/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 07:19

Autos preparados para expedição
16/08/2024 07:18

Emissão da Relação
31/07/2024 15:27

Prazo em Curso
24/07/2024 12:27

Documento Digitalizado
22/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2024 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 19:30

Recebida petição inicial
15/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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