TJMS - 1419757-19.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2023 13:20
Arquivado Definitivamente
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15/02/2023 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/02/2023 14:29
Transitado em Julgado em #{data}
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16/12/2022 22:08
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 01:01
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419757-19.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: L.
C.
O.
Advogada: Isabela de Paula Nantes (OAB: 24613/MS) Advogado: Lucas Matheus Delmondes Valdes (OAB: 27905/MS) Agravada: E.
A.
O.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA MESMO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - DIREITO POTESTATIVO DA REQUERENTE - ARTIGO 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.
Com o advento da emenda constitucional nº 66, que conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, o divórcio se tornou direito potestativo do interessado, ou seja, direito sobre o qual não há qualquer discussão e não admite contestações, cabendo à outra parte apenas aceitá-lo e sujeitar-se ao seu exercício, motivo pelo qual deferida a concessão a tutela antecipada na forma requerida pelo agravante.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
15/12/2022 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 07:15
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 15:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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14/12/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 20:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/11/2022 01:31
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 01:31
INCONSISTENTE
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25/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419757-19.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: L.
C.
O.
Advogada: Isabela de Paula Nantes (OAB: 24613/MS) Advogado: Lucas Matheus Delmondes Valdes (OAB: 27905/MS) Agravada: E.
A.
O.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/11/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 08:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2022 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2022 08:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
24/11/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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