TJMS - 0812869-15.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE COSTA DE PAULA

CPF *21.***.*42-49

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2025 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 18:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:41

    Decorrido prazo de parte

  • 01/11/2024 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 17:34

    Decisão ou Despacho

  • 24/06/2024 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 11:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/05/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 11:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812869-15.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Costa de Paula - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

    Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo de acordo com o período estipulado na sentença retro (limitados a 30.07.2015 a 12.2019, conforme p. 347), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 02/05/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 17:40

    Processo Reativado

  • 09/04/2024 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 14:25

    Transitado em Julgado em data

  • 02/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/10/2023 10:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2023 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 12:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/08/2023 12:47

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 12:18

    Processo Reativado

  • 26/04/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 11:44

    Transitado em Julgado em data

  • 13/03/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812869-15.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Costa de Paula - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/07/2015 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Costa de Paula em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 30/07/2015 a 12/19 (f.15-72 e 249-299), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Simone Costa de Paula em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 16/02/2023 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 07:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 19:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/10/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2022 02:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 09:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2022 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 19:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:22

    de Conciliação

  • 25/10/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2021 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 17:55

    Preliminar

  • 10/09/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:30

    de Instrução e Julgamento

  • 09/09/2021 13:47

    Preliminar

  • 08/09/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:13

    Transferência de Processo - Saída

  • 19/03/2021 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 10:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2021 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2020 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2020 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 01:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 20:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 20:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2020 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2020 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2020 08:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/10/2020 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2020 20:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2020 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 13:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2020 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 04:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2020 04:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 10:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2020 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2020 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:27

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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