TJMS - 0814262-04.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CAMILA LEITE DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*92-58

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 09:00

    Decorrido prazo de parte

  • 11/03/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:19

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 13:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 02:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso do Sul, Luiz Carlos Correia da Silva Processo 0814262-04.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camila Leite de Oliveira - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

  • 28/02/2025 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/02/2025 19:38

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:04

    Decisão ou Despacho

  • 07/06/2024 17:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2024 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 07:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2024 19:59

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 07:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/03/2024 07:30

    Evolução da Classe Processual

  • 19/03/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 15:28

    Processo Reativado

  • 04/11/2023 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 08:52

    Transitado em Julgado em data

  • 27/02/2023 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0814262-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Leite de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 13/06/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Camila Leite de Oliveira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 13/06/2017 a 06/2019, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Camila Leite de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 17/02/2023 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 07:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2023 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 19:42

    Homologada a Transação

  • 10/02/2023 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2022 13:10

    de Conciliação

  • 03/10/2022 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2022 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2022 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2022 08:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:24

    de Instrução e Julgamento

  • 02/07/2022 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 15:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2022 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 15:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/06/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2022 14:54

    de Instrução e Julgamento

  • 14/06/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2022 11:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/06/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 19:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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