29/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em "data"
18/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 10:40

Recebidos os autos
08/05/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:12

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:11

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855725-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ana Lucia Escobar Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a função exercida pela parte autora é administrativa, descabe o adicional de insalubridade postulado, de acordo com o artigo 120, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 190/2011 e 5º, III, do Decreto Municipal n. 15.951/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
05/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:13

Não-Provimento
23/04/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:41

Inclusão em pauta
19/04/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:21

Recebidos os autos
09/04/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855725-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ana Lucia Escobar Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
07/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:12

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855725-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ana Lucia Escobar Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 08:10

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818060-14.2019.8.12.0001

Agro Mamore Importadora e Exportadora Ei...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2020 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0824524-20.2020.8.12.0001

Tamara Nantes Serenza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fernanda dos Santos Nunes Assuncao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2020 06:21

Exibir Processo

Processo nº 0824524-20.2020.8.12.0001

Tamara Nantes Serenza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda dos Santos Nunes Assuncao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0851591-18.2024.8.12.0001

Felipe Cristian de Paiva Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0825402-71.2022.8.12.0001

Jose Fernando Nantes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fagner de Oliveira Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2022 15:21

Exibir Processo