TJMS - 0067926-39.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2024 12:52
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2024 12:52
Transitado em Julgado em data
-
24/09/2024 11:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/09/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 00:52
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 11:25
Prazo em Curso
-
13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Silvio Henrique Mariotto Barboza (OAB 278441/SP) Processo 0067926-39.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Reqdo: R.
F.
Duarte - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
12/09/2024 23:09
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
-
12/09/2024 09:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/09/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 12:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/09/2024 12:16
Emissão da Relação
-
10/09/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 13:49
Registro de Sentença
-
10/09/2024 13:49
Declarada decadência ou prescrição
-
09/09/2024 15:37
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 10:30
Processo Desarquivado
-
08/08/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 03:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2023 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2023 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/07/2023 03:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2023 00:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/01/2023 04:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2022 00:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2022 01:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2021 04:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2021 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2021 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2021 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/10/2021 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/10/2021 04:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/08/2021 03:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/07/2021 04:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/06/2021 02:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/01/2021 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2020 01:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/10/2020 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/04/2020 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/03/2020 15:19
Arquivado Provisoriamente
-
02/03/2020 15:16
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 16:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/03/2019 16:41
Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)
-
30/11/2018 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2018 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2018 10:14
Conclusos para despacho
-
24/10/2018 10:14
Conclusos para despacho
-
16/10/2018 15:40
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
16/10/2018 15:40
Expedição de Certidão.
-
13/09/2018 09:49
Expedição de Certidão.
-
03/09/2018 15:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2018 17:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/08/2018 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2018 14:58
Conclusos para despacho
-
06/08/2018 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2018 14:46
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
24/07/2018 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 03:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/06/2018 08:25
Expedição de Certidão.
-
15/06/2018 13:56
Expedição de Certidão.
-
15/06/2018 13:55
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2018 13:51
Juntada de Carta precatória
-
04/06/2018 09:14
Expedição de Certidão.
-
25/05/2018 16:33
Expedição de Certidão.
-
25/05/2018 16:33
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2018 16:32
Documento Digitalizado
-
25/05/2018 16:32
Juntada de Carta precatória
-
24/05/2018 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2018 08:29
Expedição de Certidão.
-
12/04/2018 16:50
Prazo em Curso
-
12/04/2018 16:47
Expedição de Certidão.
-
12/04/2018 16:47
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2018 16:46
Documento Digitalizado
-
21/03/2018 15:19
Expedição de Carta precatória.
-
06/09/2017 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2017 17:53
Expedição de Certidão.
-
15/08/2017 17:52
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2017 17:52
Expedição de Certidão.
-
13/06/2017 13:35
Prazo em Curso
-
13/06/2017 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2017 17:10
Documento Digitalizado
-
07/06/2017 17:10
Documento Digitalizado
-
07/06/2017 17:10
Expedição de Certidão.
-
06/02/2017 16:19
Prazo em Curso
-
22/11/2016 20:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2016 11:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/11/2016 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2016 15:11
Conclusos para despacho
-
05/09/2016 15:11
Conclusos para despacho
-
02/09/2016 18:28
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
25/08/2016 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2016 16:22
Expedição de Certidão.
-
18/08/2016 17:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/08/2016 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2015 03:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2015 18:08
Conclusos para decisão
-
19/03/2015 17:11
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
06/03/2015 15:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/02/2015 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2015 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2015 13:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/02/2015 14:28
Documento Digitalizado
-
10/02/2015 14:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2015 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2015 13:14
Expedição de Carta.
-
09/01/2015 13:36
Expedição em análise para assinatura
-
09/01/2015 13:36
Expedição em análise para assinatura
-
09/01/2015 13:20
Expedição de Certidão.
-
08/01/2015 16:26
Processo convertido em eletrônico
-
19/12/2014 16:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/11/2014 09:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/03/2014 16:23
Andamento nos Autos em Apenso
-
18/03/2014 15:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/03/2014 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2014 15:11
Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente
-
09/01/2014 15:09
Juntada de NULL
-
09/01/2014 15:09
Juntada de Mandado
-
09/01/2014 15:08
Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
-
20/08/2013 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
01/08/2013 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
24/06/2013 12:00
Prazo em Curso
-
27/05/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
27/05/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
03/05/2013 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
01/02/2013 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
01/02/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
21/11/2012 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
26/10/2012 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
27/07/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
23/07/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
12/12/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
14/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
13/10/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/09/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
15/07/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
13/07/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/06/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
09/05/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
18/03/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
16/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/02/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/02/2011 12:01
Autos preparados para vista/intimação
-
15/02/2011 12:00
Juntada de NULL
-
15/02/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
14/02/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
11/02/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
09/02/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
08/02/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/02/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
02/02/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/01/2011 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
-
25/01/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
25/01/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
15/12/2010 12:00
Prazo em Curso
-
03/12/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
01/12/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/11/2010 12:00
Despacho de recebimento da inicial
-
25/11/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
22/11/2010 12:00
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
22/11/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2010
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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