06/05/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:45

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 06:45

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0817227-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosânea Souza da Silva Nunes - DESPACHO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
17/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:19

Recebidos os autos
13/03/2025 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0817227-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosânea Souza da Silva Nunes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, afasto a preliminar de inépcia da inicial e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANEA SOUZA DA SILVA, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 02/2020 até 04/2024 (fls. 10-49) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual citado, pois que antes resta prescrito.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão a juíza togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:28

Homologada a Transação
26/01/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:50

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0817227-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosânea Souza da Silva Nunes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:50

Recebidos os autos
24/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817721-43.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Lucas Everson Padovan Ferrarez

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0821532-11.2024.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Edna Neire Silva Pinheiro

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0866438-59.2023.8.12.0001

Pitagoras Sistema de Educacao Superior S...

Ruanna Brunna Pinheiro de Sousa

Advogado: Wagner Wilson Deiro Gundim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0817273-70.2024.8.12.0110

Luciane Jesus Rocha Maldonado

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Alex Silva da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0817273-70.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Luciane Jesus Rocha Maldonado

Advogado: Alex Silva da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2025 13:16

Exibir Processo