TJMS - 1419715-67.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JACKSON LENON DA SILVA PAIS

CPF *27.***.*48-07

Advogados

CAROLINA DE ARAUJO COLOMBO

OAB: 15070/MS

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 16139/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 06:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 06:51

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 06:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 07:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 07:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419715-67.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: Jackson Lenon da Silva Pais Advogado: Carolina de Araújo Colombo (OAB: 15070/MS) Agravado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 16139/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA ON-LINE (SISBAJUD) - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA SALARIAL - NATUREZA ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    De acordo com entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios e nem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente se cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, no termos do voto do Relator..

  • 11/04/2023 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/04/2023 09:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/02/2023 13:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/12/2022 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/12/2022 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 12:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419715-67.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: Jackson Lenon da Silva Pais Advogado: Carolina de Araújo Colombo (OAB: 15070/MS) Agravado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 16139/MS) Diante do exposto, ausentes os requisitos, indefere-se o pedido de concessão da tutela recursal.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Oficie-se ao juízo da causa solicitando-lhe que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação, esclarecendo ainda que, por se tratar de processo eletrônico, é despicienda a juntada de cópia nos autos principais (art. 1.018, § 2º, CPC).

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Publique-se.

    Intimem-se.Cumpra-se.

  • 29/11/2022 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 11:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2022 11:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/11/2022 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 01:33

    INCONSISTENTE

  • 24/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419715-67.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: Jackson Lenon da Silva Pais Advogado: Carolina de Araújo Colombo (OAB: 15070/MS) Agravado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 16139/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/11/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 11:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2022 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2022 11:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/11/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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