TJMS - 0801060-66.2023.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:10
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 13:09
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:09
Juntada de tipo de documento
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Juntada de tipo de documento
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27/06/2025 13:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:09
Juntada de tipo de documento
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:09
Juntada de tipo de documento
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27/06/2025 13:09
Juntada de tipo de documento
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27/06/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/06/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/06/2025 13:08
Juntada de tipo de documento
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Juntada de tipo de documento
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27/06/2025 13:08
Juntada de tipo de documento
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2025 13:08
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 13:08
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/06/2025 13:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/06/2025 12:52
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2025 14:57
Baixa Definitiva
-
23/06/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 09:43
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
22/05/2025 14:11
Recebidos os autos
-
29/10/2024 16:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/10/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 15:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/10/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:01
Publicação
-
24/10/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0801060-66.2023.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Maria Helena Araujo da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Caarapó Proc.
Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Interessado: Wilhan Araujo da Costa VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
23/10/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 15:54
Publicação
-
22/10/2024 09:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/10/2024 09:55
Recurso Especial
-
21/10/2024 15:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2024 17:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/09/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 17:01
Expedição de "tipo de documento".
-
03/09/2024 09:35
Juntada de tipo de documento
-
03/09/2024 09:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/09/2024 09:35
Juntada de tipo de documento
-
03/09/2024 09:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/09/2024 06:02
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 00:01
Publicação
-
03/09/2024 00:01
Publicação
-
02/09/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 08:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/09/2024 08:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/09/2024 08:49
Expedição de "tipo de documento".
-
02/09/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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