TJMS - 1416740-72.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 14:02
Arquivado Definitivamente
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21/03/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 12:22
Expedição de Ofício.
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21/03/2023 12:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/02/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 16:44
Expedição de Ofício.
-
27/02/2023 16:40
Recebidos os autos
-
27/02/2023 16:40
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416740-72.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Robson Ardaia dos Santos Advogado: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB: 27149/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ESPECIALIZADA INSTALADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ARTIGO 2°, § 1°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/09 - RESOLUÇÃO Nº 274/2022 DO TJMS QUE ALTEROU O ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N° 42/2010 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DO SERVIDOR PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Conforme a Resolução nº 274/2022 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a qual alterou o artigo 2° da Resolução n° 42/2010, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das hipóteses previstas no artigo 2°, § 1°, da Lei n° 12.153/2009, dentre as quais não se incluem as ações de natureza pessoal do servidor público.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/02/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 11:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
17/02/2023 18:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/11/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 13:01
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 15:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
24/10/2022 22:33
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 02:47
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/10/2022 17:53
Juntada de Outros documentos
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21/10/2022 14:51
Expedição de Ofício.
-
21/10/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 00:32
Recebidos os autos
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21/10/2022 00:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 20:01
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 18:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2022 18:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2022 18:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/10/2022 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2022 08:04
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 01:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/10/2022 01:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 12:55
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 12:55
Distribuído por sorteio
-
07/10/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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