08/03/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 17:06

Recebidos os autos
02/03/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401180-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Paciente: Felipe Augusto de Brito Correa Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

O lapso temporal para o julgamento do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não tendo termo final improrrogável, devendo ser observado o caso concretamente analisado e as peculiaridades existentes.

Demonstrados o fumus commissi delicti (possível ocorrência do delito e os indícios da autoria) e o periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do paciente) a justificar a imposição e manutenção da prisão preventiva, não se cogita constrangimento ilegal ao direito de locomoção.

Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não bastam para a concessão do benefício da liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
01/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:07

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/02/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/02/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/02/2023 16:03

Inclusão em Pauta
16/02/2023 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 18:36

Recebidos os autos
14/02/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:41

INCONSISTENTE
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 14:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/02/2023 14:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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