TJMS - 1402655-47.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2023 08:16
Arquivado Definitivamente
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14/04/2023 08:15
Baixa Definitiva
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14/04/2023 08:06
Juntada de Outros documentos
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13/04/2023 08:29
Expedição de Ofício.
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13/04/2023 08:11
Transitado em Julgado em #{data}
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20/03/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402655-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Leonardo Gonçalves Freitas EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISBAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a possibilidade de se utilizar dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para pesquisar o endereço da parte executada. 2.
O § 2º, do art. 319, do CPC/15, trouxe significativa alteração legislativa ao prever que, caso não disponha o autor de todas as informações relativas à qualificação do réu - dentre elas o seu endereço -, poderá "requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção". 3.
Na espécie, o meio de pesquisa requerido é menos oneroso, tanto para o Município - que não tem meios menos custosos para tal encargo -, quanto para o Poder Judiciário, que terá um processo mais célere e também menos custoso, sem diligências desnecessárias e frustradas dos Oficiais de Justiça em busca de endereços imprecisos e incorretos, haja vista que a informação mais atualizada é a constante nesses sistemas. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
17/03/2023 18:25
Juntada de Outros documentos
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17/03/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 13:36
Expedição de Ofício.
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16/03/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 14:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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13/03/2023 11:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/03/2023 16:02
Conclusos para decisão
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09/03/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 17:47
Juntada de Informações
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06/03/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402655-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Leonardo Gonçalves Freitas Considerando que não há pedido para a concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal, comunique-se o Juízo a quo sobre a interposição do presente recurso, solicitando, ante às particularidades do caso, que informe se exercerá juízo de retratação.
Intimem-se -
03/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
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02/03/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/03/2023 16:02
Expedição de Ofício.
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02/03/2023 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/03/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2023 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/03/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/03/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:11
Conclusos para decisão
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01/03/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 13:10
Distribuído por prevenção
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01/03/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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