17/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 06:16

Certidão
05/08/2025 19:19

Prazo em Curso
05/08/2025 18:47

Certidão
05/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 12:21

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:05

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847094-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NA CDA - INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR DA UAM - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente impugna de forma específica a decisão recorrida, dando as razões e os fundamentos para que seja acolhido o recurso.

De uma análise dos autos de infração que deram origem ao crédito tributário em execução, bem como da certidão de dívida ativa, constata-se estarem presentes todas as informações previstas em lei, não havendo que se falar em nulidade do título, vício na constituição do crédito tributário, ou cerceamento de defesa.

Verificado que o Estado de Mato Grosso do Sul, através do seu website, disponibiliza, mês-a-mês, todos os valores da Unidade de Atualização Monetária - UAM, afasta-se a alegação da parte devedora de nulidade da CDA por ausência de informação específica sobre o valor da UAM.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847094-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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