24/03/2025 05:06

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 05:06

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 05:06

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 12:32

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805432-08.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Elaine Ramires Mesa - Decisão: intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 17:54

Recebidos os autos
13/03/2025 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805432-08.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Elaine Ramires Mesa - Sentença:

Ante ao exposto, quanto ao pedido declaratório para reconhecimento da nulidade das recontratações/renovações ocorridas, o julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Outrossim, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA ELAINE RAMIRES MESA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento das férias proporcionais não pagas e do adicional de 1/3 constitucional referente ao período de 15 (quinze) dias previstos entre as duas etapas letivas (mês de julho), referentes aos anos de: 2021: novembro e dezembro (f. 12/13); 2022: maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro (f. 14/20), 2023: março a dezembro (f. 21/30) e 2024: fevereiro a agosto (f. 31/37), bem como os que vencerem no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos.

Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 05:00

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 04:56

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 04:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:51

Homologada a Transação
10/02/2025 16:51

Recebidos os autos
10/02/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:40

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805432-08.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Elaine Ramires Mesa - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
21/01/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 06:36

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805432-08.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Elaine Ramires Mesa - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
09/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:04

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805432-08.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Elaine Ramires Mesa - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
04/11/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 04:49

Apensado ao processo numero do processo
31/10/2024 17:36

Recebidos os autos
31/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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