08/08/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:28

Prazo em Curso
01/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 20:19

Emissão da Relação
21/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:28

Transitado em Julgado em data
18/07/2025 12:06

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/07/2025 12:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/04/2025 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
08/04/2025 21:31

Prazo em Curso
04/04/2025 03:18

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 16:50

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 16:35

Emissão da Relação
25/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 19:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:46

Autos preparados para expedição
07/03/2025 12:21

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:16

Prazo em Curso
21/02/2025 02:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821434-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Ricci Freitas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por LUCIANA RICCI FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 21/07/2020, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 08:03

Autos preparados para expedição
10/02/2025 07:46

Emissão da Relação
29/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:49

Registro de Sentença
29/01/2025 18:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/01/2025 20:39

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
05/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 13:11

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821434-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Ricci Freitas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 13:46

Emissão da Relação
21/10/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:12

Expedição de Carta.
10/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:26

Autos preparados para expedição
09/09/2024 10:07

Informação do Sistema
09/09/2024 10:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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