14/08/2023 07:17

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 07:17

Baixa Definitiva
14/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:00

Juntada de Carta precatória
15/06/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 01:43

Recebidos os autos
14/06/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402960-31.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Erison Simão Damacena Advogada: Ana Rosa Amaral (OAB: 16405/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO o Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul , em razão da perda superveniente de seu objeto.

Em tempo, à Secretaria Judiciária para que corrija a distribuição, fazendo constar como agravante Erison Simão Damacena em vez do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se e intime-se.
05/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 16:15

Prejudicado o recurso
02/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402960-31.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Erison Simão Damacena Advogada: Ana Rosa Amaral (OAB: 16405/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Ingresso No Curso de Formação de Soldado Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Advogado: PEDRO AUGUSTO DE CARLOS MOURA (OAB: 39493/CE) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO IMPETRADO - AFASTADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM/MS - REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME POR NÃO TER ALCANÇADO A NOTA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N° 31 DA PROVA OBJETIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1.

Controvérsia centrada na pretensão de anulação de questão da prova objetiva do concurso e convocação do candidato para a fase subsequente do certame. 2.

Preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo ente estatal: O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim.

Preliminar rejeitada. 3.

Mérito - Anulação da Questão de n° 31: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido." (STF - Repercussão Geral RE 632853/ CE). 3.

Se a questão impugnada possui assertiva compatível com oconteúdoprogramático previsto no Edital do concurso, não há que se falar em anulação da questão. 4.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança.
01/06/2023 17:47

Conclusos para decisão
25/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402960-31.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Erison Simão Damacena Advogada: Ana Rosa Amaral (OAB: 16405/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Ingresso No Curso de Formação de Soldado Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Advogado: PEDRO AUGUSTO DE CARLOS MOURA (OAB: 39493/CE) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Diante do exposto, intime-se o impetrante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a ausência do interesse de agir na impetração do presente Mandamus.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime(m)-se.
17/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:02

Recebidos os autos
16/04/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402960-31.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Erison Simão Damacena Advogada: Ana Rosa Amaral (OAB: 16405/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada para se manifestar a respeito do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
10/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 19:26

Expedição de Carta de ordem.
05/04/2023 19:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402960-31.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Erison Simão Damacena Advogada: Ana Rosa Amaral (OAB: 16405/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:40

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402960-31.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Erison Simão Damacena Advogada: Ana Rosa Amaral (OAB: 16405/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Ingresso No Curso de Formação de Soldado Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar às autoridades coatoras que permitam ao candidato-impetrante participar das próximas fases do certame; e, caso aprovado, seja mantido no concurso, até a decisão de mérito do presente Mandamus.

Defiro ao impetrante a justiça gratuita.

Intime-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, prestem Informações (art. 7º, inc.

I, da Lei n.º 12.016, de 7/08/2009).

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na demanda (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009).

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009).

Intime(m)-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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