04/04/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:51

Baixa Definitiva
04/04/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:04

INCONSISTENTE
23/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402997-58.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Leandro de Souza Raul Advogado: Leandro de Souza Raul (OAB: 12706/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Matheus Mansano Antunes da Silveira Advogado: Leandro de Souza Raul (OAB: 12706/MS) Interessado: Rosenilde Garcia da Silva Interessada: Amanda Ferreira Barbosa Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Interessado: Kelvyn Rogério de Amorim Fuzeta Interessado: Kleberson Barbosa Beraldo

Vistos.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Mansano Antunes da Silveira, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente a ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, como primariedade, trabalho lícito e residência fixa, além da falta de fundamentos na relação do paciente com os delitos imputados, postulando, a concessão da liberdade provisória.

O pedido de liminar foi deferido f. 407/408 e as informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas a f. 413.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a f. 417/418 no sentido do pedido estar prejudicado. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos de origem (n.º 0800909-33.2023.8.12.00021), tem-se que o paciente foi colocado em liberdade através de alvará de soltura, conforme informado à f. 413, vejamos: "(...) O Ministério Público apresentou, nesta data, denúncia em que imputada ao paciente, apenas, a prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

A peça acusatória foi rejeitada por falta de justa causa e foi determinada a expedição de alvará de soltura de Matheus Mansano Antunes da Silveira (...)".

Destarte, uma vez que não subsiste a violência ou coação ilegal, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, qual seja o interesse de agir, fato que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, pela superveniente do objeto.

Por pertinente, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ORDEM PREJUDICADA.

Julga-se prejudicada a ordem em razão da perda superveniente do objeto.

Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, por ordem do juízo primevo, que regovou a prisão preventiva.

Contra o parecer, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal." (TJMS.

Habeas Corpus n. 1400621-75.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 08/03/2018, p: 09/03/2018). "E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - 157, § 2º, I, II E V, DO CP - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO PROCESSANTE - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

I - Se o impetrado relaxou a prisão do paciente, expedindo, inclusive, alvará de soltura, o objeto deste está prejudicado.

II - Ordem Prejudicada." (TJMS.

Habeas Corpus n. 1401374-66.2017.8.12.0000, Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Francisco Gerardo de Sousa, j: 16/03/2017, p: 17/03/2017).

Em face de tais ponderações, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de objeto, frente à cessação da coação ilegal suscitada na impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, razão pela qual o presente writ carece de interesse de agir.

P.I.C.

Campo Grande, 21 de março de 2023.

Des.

Jairo Roberto de Quadros Relator em substituição legal
22/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 14:51

Recebidos os autos
22/03/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:47

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 16:14

Prejudicado o recurso
17/03/2023 08:54

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:22

Recebidos os autos
16/03/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:52

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:06

Juntada de Informações
13/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402997-58.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Leandro de Souza Raul Advogado: Leandro de Souza Raul (OAB: 12706/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Matheus Mansano Antunes da Silveira Advogado: Leandro de Souza Raul (OAB: 12706/MS) Interessado: Rosenilde Garcia da Silva Interessada: Amanda Ferreira Barbosa Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Interessado: Kelvyn Rogério de Amorim Fuzeta Interessado: Kleberson Barbosa Beraldo Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 17:23

Expedição de Ofício.
09/03/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:28

INCONSISTENTE
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402997-58.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Leandro de Souza Raul Advogado: Leandro de Souza Raul (OAB: 12706/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Matheus Mansano Antunes da Silveira Advogado: Leandro de Souza Raul (OAB: 12706/MS) Interessado: Rosenilde Garcia da Silva Interessada: Amanda Ferreira Barbosa Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Interessado: Kelvyn Rogério de Amorim Fuzeta Interessado: Kleberson Barbosa Beraldo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:40

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:40

Distribuído por prevenção
07/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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