01/06/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 09:12

Baixa Definitiva
01/06/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 08:27

Expedição de Ofício.
01/06/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403155-16.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Benedita Rodrigues Canavarros Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - DEMANDA PREDATÓRIA – ART. 409, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça se posiciona firme no sentido de que o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mitigada a força obrigatória dos contratos diante de situações como a dos autos, uma vez que os honorários contratuais mostram-se excessivos.

Sendo assim, caracterizada a predatoriedade da demanda e com base no poder geral de cautela, é de ser mantida a decisão que limitou o percentual de destaque de honorários contratuais a 30% do valor obtido na demanda.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
09/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/04/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:08

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403155-16.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Benedita Rodrigues Canavarros Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Vistos, etc.

Conquanto a Agravante tenha nominado o peça recursal como "Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo", não formulou nenhum pedido específico, tampouco fundamentou eventual pretensão para sobrestamento da decisão em primeiro grau.

Diante disso, intime-se o agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
10/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:30

INCONSISTENTE
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403155-16.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Benedita Rodrigues Canavarros Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:20

Distribuído por prevenção
09/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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