01/11/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 16:01

Baixa Definitiva
01/11/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 07:19

Expedição de Ofício.
01/11/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:36

Recebidos os autos
04/09/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
01/09/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402973-30.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravada: Alessandra Farias de Oliveira Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS) Interessado: José Eduardo Mendes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA- NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO- SEM COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS- ADEQUAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO- ACOMPANHAMENTO DO FILHO NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR- TEMA 1097 DO STF- PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO- DECISÃO MANTIDA - COM PARECER MINISTERIAL, RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada.

In casu, a redução buscado pela recorrida, servidora pública municipal, de forma reflexa lhe pertence, pois volta-se a um direito social da criança, já que a redução da carga horária tem por escopo possibilitar que a mãe, trabalhadora, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial.

Ademais, a Lei Federal n. 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seu art. 1º, §2º, que as pessoas com transtorno do espectro autista são considerada pessoas com deficiência.

Os ministros do STF, no julgamento do RE 1237867 (Tema 1097), em 17.12.2022, fixaram tese no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990".

Decisão mantida.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 19:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 11:44

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:05

Recebidos os autos
02/05/2023 10:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:41

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:12

Juntada de Acórdão
04/04/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402973-30.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravada: Alessandra Farias de Oliveira Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS) Interessado: José Eduardo Mendes Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:55

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:55

Distribuído por sorteio
07/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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