09/09/2025 10:17

Autos preparados para expedição
08/09/2025 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 14:42

Prazo em Curso
31/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:56

Autos preparados para expedição
21/08/2025 13:55

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 13:54

Emissão da Relação
15/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:38

Registro de Sentença
15/08/2025 16:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 15:01

Expedição de NULL.
09/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 09:36

Prazo em Curso
25/03/2025 17:12

Prazo em Curso
25/03/2025 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/03/2025 07:50

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), FREDERICO LUIZ GONÇALVES (OAB 12349/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961/MS) Processo 0826750-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna de Souza David Rajão da Fonseca - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 16:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 16:44

Emissão da Relação
09/01/2025 16:35

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
16/12/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 14:29

Recebida petição inicial
16/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), FREDERICO LUIZ GONÇALVES (OAB 12349/MS) Processo 0826750-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna de Souza David Rajão da Fonseca - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
14/11/2024 03:37

Prazo em Curso
13/11/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 10:50

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 08:26

Emissão da Relação
04/11/2024 19:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:08

Informação do Sistema
01/11/2024 12:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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