TJMS - 0800409-54.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 16:32
Arquivado Definitivamente
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28/01/2025 16:12
Transitado em Julgado em #{data}
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08/01/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 12:26
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago da Costa Queiroz Dauria (OAB 15997/MS) Processo 0800409-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Blausius - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Angela Blausius em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 26-28, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 734001024-2, situado na Rua Napoleão M.
De Siqueira, nº 787, bloco 01, apartamento 11, em Campo Grande – MS - f. 23), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Angela Blausius em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
29/11/2024 21:59
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
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29/11/2024 15:08
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:13
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:13
Homologada a Transação
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05/11/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 20:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/10/2024 18:59
Recebidos os autos
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04/10/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 13:45
Conclusos para despacho
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13/09/2024 13:44
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 03:18
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:49
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 20:28
Recebidos os autos
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16/08/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2024 16:59
Juntada de Petição de contestação
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03/04/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2024 17:10
Conclusos para despacho
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03/04/2024 16:43
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 21:39
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
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13/03/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 17:33
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 19:20
Expedição de Mandado.
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16/01/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 18:14
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 18:14
INCONSISTENTE
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12/01/2024 19:06
Recebidos os autos
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12/01/2024 19:06
Concedida a Antecipação de tutela
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11/01/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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