TJMS - 0842128-23.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CATARINA AZOLIN DE LIMA

CPF *73.***.*62-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

MR CREDITO

CNPJ: 42.731.510/0001-89

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 02/07/2025 02:51

    Decorrido prazo de parte

  • 24/06/2025 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 08:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842128-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Cetelem S.A., Banco Pan S.A., Mr Crédito - INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do tribunal.

  • 18/06/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 18:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 18:47

    Realizado cálculo de custas

  • 17/06/2025 18:46

    Realizado cálculo de custas

  • 17/06/2025 18:46

    Realizado cálculo de custas

  • 17/06/2025 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 20:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 21/03/2025 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 18:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2025 18:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 10:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842128-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Azolin de Lima - Réu: Banco Pan S.A. - Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I do Código de Processo Civil; arts. 7.º; 18, §1.º, I; e 25, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) decretar a nulidade do contrato de n.º 349794243-7 existente em nome da autora, celebrado originalmente junto ao requerido BANCO PAN S.A, posteriormente cedido ao BANCO CETELEM S.A; 2) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao referido contrato, determinando que sejam cessados os descontos alusivos a tal contrato; Por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. 3) condenar solidariamente os requeridos BANCO PAN S.A e MR CRÉDITO FINANCEIRO LTDA a restituírem à parte autora, em dobro, os valores descontados e cobrados indevidamente em relação ao contrato de n.º 349794243-7, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4) julgo improcedente o pedido de repetição de indébito em relação ao BANCO CETELEM S.A; 5) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação aos requeridos BANCO PAN S.A e BANCO CETELEM S.A; e 6) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais em relação à parte ré MR CRÉDITO FINANCEIRO LTDA, para condená-la no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

    Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno os requeridos MR CRÉDITO FINANCEIRO LTDA, BANCO PAN S.A e BANCO CETELEM S.A proporcionalmente, no pagamento das custas processuais na proporção de 1/3 (um terço).

    Condeno os requeridos BANCO PAN S.A e BANCO CETELEM S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) em relação a cada réu (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil).

    Condeno a parte ré MR CRÉDITO FINANCEIRO LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 12% (doze por cento) do valor da sua respectiva condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

    Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    P.R.I.

  • 02/12/2024 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:54

    Julgado procedente o pedido

  • 02/09/2024 12:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2024 17:59

    de Instrução e Julgamento

  • 29/08/2024 14:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/08/2024 09:36

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 07:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 21:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 17:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2024 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2024 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/05/2024 14:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/05/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 13:36

    de Instrução e Julgamento

  • 08/03/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2024 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:55

    Decisão ou Despacho

  • 28/11/2023 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2023 17:33

    Decorrido prazo de parte

  • 09/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 07:29

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2023 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/08/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2023 01:14

    Decorrido prazo de parte

  • 11/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 21:07

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 09:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2023 01:14

    Decorrido prazo de parte

  • 04/01/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 12:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:31

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/11/2022 15:30

    de Conciliação

  • 25/11/2022 15:04

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/11/2022 15:04

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/11/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 11:30

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2022 07:16

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 11:40

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2022 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2022 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/10/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/10/2022 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:14

    de Instrução e Julgamento

  • 04/10/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:05

    Tutela Provisória

  • 30/09/2022 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2022 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 16:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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