31/05/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 10:37

Baixa Definitiva
31/05/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 20:20

Recebidos os autos
15/05/2023 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:12

Juntada de Certidão
15/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1403587-35.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Reqte: Luciana Alencar Venancio Advogada: Nayane de Souza (OAB: 56738/GO) Advogado: João Batista da Silva (OAB: 31410/GO) Advogado: Gustavo Katriel Dias Maia (OAB: 65728/GO) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Gerardo Ferreira da Silva Filho Interessado: Geovanne de Lucena Fiuza EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – ART. 91, II, DO CP, E ARTIGOS 118 E 120, DO CPP – REQUISITOS ATENDIDOS – PROPRIEDADE DEMONSTRADA – TERCEIRA DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO – TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VISLUMBRADA – REQUERENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – BENESSE INDEFERIDA – AÇÃO PROCEDENTE, COM O PARECER.

Comprovado no caderno processual que o veículo automotor empregado no transporte de substância entorpecente pertence a terceira de boa-fé, aliado ao fato de que o citado bem não mais interessa ao processo criminal findo, a consequência lógica é que deve ser devolvido à sua legítima proprietária.

Inviável falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita quando a requerente não apresenta nos autos evidências de que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas processuais e demais encargos, além de ter sido assistida no pleito revisional por advogado particular, inviabilizando a conclusão de que não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Ação Revisional procedente, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente a revisão criminal, nos termos do voto da Relatora.
12/05/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:34

Expedição de Ofício.
12/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 18:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 11:37

Conclusos para decisão
04/04/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 21:05

Recebidos os autos
04/04/2023 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:05

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1403587-35.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Reqte: Luciana Alencar Venancio Advogada: Nayane de Souza (OAB: 56738/GO) Advogado: João Batista da Silva (OAB: 31410/GO) Advogado: Gustavo Katriel Dias Maia (OAB: 65728/GO) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Gerardo Ferreira da Silva Filho Interessado: Geovanne de Lucena Fiuza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:25

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio
17/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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