12/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 16:35

Registro de Sentença
12/09/2025 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:01

Prazo em Curso
11/07/2025 17:00

Juntada de Mandado
11/07/2025 17:00

Juntada de NULL
04/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:33

Prazo em Curso
30/06/2025 15:36

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 08:33

Emissão da Relação
28/05/2025 18:03

Prazo em Curso
28/05/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 14:30

Documento Digitalizado
27/05/2025 08:53

Expedição em análise para assinatura
26/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Silva Ferreira (OAB 17942/MS), Paulo Magno Amorim Sanches (OAB 18656/MS) Processo 0868423-29.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cerâmica Nova Alvorada Ltda, Esquadrividro Esquadrias e Temperados Ltda, Aluminun Comunicação Visual Ltda, Rosemeire de Oliveira, Imperm-MS Comércio de Tintas e Impermeabilizantes Ltda, Incolux Luminosos Ltda - Dispositivo Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada por Aluminun Comunicação Visual Ltda, Cerâmica Nova Alvorada Ltda, Esquadrividro Esquadrias e Temperados Ltda, Imperm-MS Comércio de Tintas e Impermeabilizantes Ltda, Incolux Luminosos Ltda e Rosemeire de Oliveira contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de reconhecer a inexigibilidade de recolhimento do ICMS Equalização Simples Nacional até 31/12/2024, notadamente em relação àqueles apontados nos relatórios de f. 37-38, 44-45, 51-52, 61-63, 69-71 e 82, bem como declarar o direito das impetrantes à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas, pois a parte impetrada é isenta.

Contudo, condeno-a ao ressarcimento das custas que foram adiantadas pela parte impetrante.
23/05/2025 16:10

Manifestação do Ministério Público
23/05/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor
22/05/2025 16:58

Autos preparados para expedição
22/05/2025 16:57

Emissão da Relação
09/05/2025 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:37

Registro de Sentença
09/05/2025 16:37

Concedida a Segurança
07/03/2025 18:49

Juntada de Mandado
07/03/2025 18:49

Juntada de NULL
17/02/2025 18:04

Conclusos para julgamento
17/02/2025 18:03

Prazo em Curso
10/02/2025 16:23

Manifestação do Ministério Público
04/02/2025 20:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:55

Autos entregues em carga ao Promotor
03/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:19

Juntada de Informações
03/02/2025 12:42

Prazo em Curso
03/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
31/01/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 08:31

Expedição em análise para assinatura
31/01/2025 08:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/01/2025 16:19

Autos preparados para expedição
28/01/2025 04:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
17/01/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/01/2025 13:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/01/2025 17:54

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Silva Ferreira (OAB 17942/MS), Paulo Magno Amorim Sanches (OAB 18656/MS) Processo 0868423-29.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cerâmica Nova Alvorada Ltda, Esquadrividro Esquadrias e Temperados Ltda, Aluminun Comunicação Visual Ltda, Rosemeire de Oliveira, Imperm-MS Comércio de Tintas e Impermeabilizantes Ltda, Incolux Luminosos Ltda - Intimação do(a) autor/requerido para, em 05 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
14/01/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 18:46

Emissão da Relação
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Silva Ferreira (OAB 17942/MS), Paulo Magno Amorim Sanches (OAB 18656/MS) Processo 0868423-29.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cerâmica Nova Alvorada Ltda, Esquadrividro Esquadrias e Temperados Ltda, Aluminun Comunicação Visual Ltda, Rosemeire de Oliveira, Imperm-MS Comércio de Tintas e Impermeabilizantes Ltda, Incolux Luminosos Ltda - Posto isso, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar pleiteada para o fim de para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, inclusive com relação ao crédito tributário referente ao ICMS Equalização informado nos Relatórios de Pendências Fiscais, sem que isso acarrete a imposição de que quaisquer sanções às impetrantes.

Do cartório: Intimação do autor para que recolha guia de diligência do oficial de justiça para posterior intimação e notificação.
08/01/2025 21:21

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 19:00

Emissão da Relação
07/01/2025 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 18:42

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 07:04

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:37

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:21

Informação do Sistema
29/11/2024 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 17:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/11/2024 17:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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