TJMS - 0001432-54.1994.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF *01.***.*99-88

JERFE PAEL BARBOSA

CPF *65.***.*27-15

SP TINTAS LTDA

CNPJ: 33.760.661/0003-36

Advogados

JOSIBERTO MARTINS DE LIMA

OAB: 5518/MS

JANE RESINA DE OLIVEIRA

OAB: 4504/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 16:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2025 09:25

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, com fulcro no art. 185-A do CTN, defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do(a)(s) executado(a)(s) SP Tintas Ltda, CNPJ 33.***.***/0001-74 e Antonio Carlos da Silva, CPF N. *99.***.*10-87 até o limite da obrigação.

    Comunique-se ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MS e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que esta decisão seja registrada às margens dos registros dos veículos, aeronaves e prontuários, com o fim de impedir eventual transferência do patrimônio dos devedores.

    Segue anexo comprovante de registro da indisponibilidade no sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens).

    Nas comunicações a serem realizadas deverá constar o valor atualizado da dívida, acrescido dos honorários advocatícios arbitrados nesta ação, indicados na última planilha de cálculo juntada pelo exequente, a fim de que a presente indisponibilidade seja averbada nas matrículas dos imóveis da parte devedora pelos respectivos cartórios, ficando nomeados depositários, ainda, os próprios proprietários dos bens, ora demandados, que assumem o encargo mediante simples intimação da presente decisão, caso seja localizado patrimônio.

    Outrossim, nos termos do art. 782, §3º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), defiro a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SERASA).

    Proceda a Chefe de Cartório a inclusão acima determinada através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos.

    Caso ocorra o pagamento, garantia integral da execução fiscal ou sua extinção por qualquer outro motivo, deverá a Chefe de Cartório proceder o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, §4º, do CPC), tão logo seja comunicado pelo exequente.

    Defiro, ainda, suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF.

    Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF).

    Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF.

    Em relação ao pedido de f. 970, verifica-se que trata-se de cumprimento de sentença de honorários formulado nos autos de processo de execução fiscal, hipótese em que é facultado ao interessado sua distribuição como ação autônoma, em observância à norma insculpida no artigo 105,incisoII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça/MS.

    Assim, a fim de se evitar tumulto processual, o cartório deverá cadastrar o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciar a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.

    Cumpridas essas providências, torne-se sem efeito a peça de f. 970 e documentos, a qual deverá instruir o cumprimento de sentença em autos apartados, além de outras necessárias.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 03/09/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 05:10

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 05:10

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 05:09

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2025 05:07

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 13:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 13:53

    Outras Decisões

  • 06/06/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 16:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/04/2025 17:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 17:29

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB 4504/MS), Josiberto Martins de Lima (OAB 5518/MS) Processo 0001432-54.1994.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Jerfe Pael Barbosa, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SP Tintas Ltda - Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto.

    Deixo de exercer juízo de retratação, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

    Não havendo concessão de efeito suspensivo, dê-se prosseguimento ao feito.

    Int. e cumpra-se.

  • 09/01/2025 21:52

    Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

  • 09/01/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2025 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 06:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/01/2025 06:51

    Emissão da Relação

  • 19/12/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 18:13

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 14:49

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2024 13:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/04/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 08:00

    Informação do Sistema

  • 07/03/2024 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 21:38

    Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 17:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/02/2024 17:29

    Emissão da Relação

  • 05/02/2024 15:35

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 19/07/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 13:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/07/2023 18:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/05/2023 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 22:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/12/2022 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 08:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/12/2022 08:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/11/2022 07:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/11/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 12:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/10/2022 16:42

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 06/10/2022 16:42

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/10/2022 16:42

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 08/08/2022 20:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2022 18:26

    Prazo em Curso

  • 11/05/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 09:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/05/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 09:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/04/2022 09:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/04/2022 09:01

    Outras Decisões

  • 24/09/2021 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/09/2021 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/08/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 22:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/08/2021 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2021 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 12:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/06/2021 12:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2021.

  • 23/06/2021 12:21

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2021 19:01

    Suspenso em Cartório

  • 21/05/2021 15:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 14:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/05/2021 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2021 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 14:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/05/2021 14:05

    Documento Digitalizado

  • 16/04/2021 16:49

    Autos preparados para expedição

  • 16/04/2021 16:35

    Documento Digitalizado

  • 16/04/2021 16:35

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2021 17:58

    Autos preparados para expedição

  • 31/03/2021 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 15:42

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2021 15:31

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 13:06

    Prazo em Curso

  • 09/03/2021 08:22

    Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

  • 08/03/2021 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/03/2021 16:31

    Emissão da Relação

  • 22/02/2021 16:49

    Autos preparados para expedição

  • 19/01/2021 17:29

    Autos preparados para expedição

  • 14/01/2021 10:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/01/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 14:13

    Documento Digitalizado

  • 08/01/2021 12:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 18:31

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 22:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2020 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2020 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 12:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/11/2020 12:24

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2020 12:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2020.

  • 01/04/2020 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/03/2020 13:42

    Suspenso em Cartório

  • 19/03/2020 19:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 13:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/03/2020 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2020 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 17:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/02/2020 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2020 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2020 17:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/02/2020 16:06

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 17:29

    Autos preparados para expedição

  • 15/01/2020 15:06

    Prazo em Curso

  • 13/01/2020 02:23

    Publicado ato_publicado em 13/01/2020.

  • 10/01/2020 07:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2020 16:38

    Emissão da Relação

  • 09/01/2020 13:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 16:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/01/2020 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 13:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/11/2019 13:48

    Documento Digitalizado

  • 04/11/2019 13:47

    Documento Digitalizado

  • 04/11/2019 13:47

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2019 13:44

    Documento Digitalizado

  • 04/11/2019 13:44

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2019 15:57

    Prazo em Curso

  • 30/10/2019 17:17

    Documento Digitalizado

  • 28/10/2019 08:54

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2019 15:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/10/2019 15:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2019 16:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/10/2019 16:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/09/2019 17:32

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2019 16:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 15:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/09/2019 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 18:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/07/2019 18:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2019.

  • 04/06/2019 14:53

    Prazo em Curso

  • 04/06/2019 14:00

    Documento Digitalizado

  • 03/06/2019 13:02

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2019 07:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2019 13:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/05/2019 13:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/05/2019 15:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/05/2019 15:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/04/2019 22:03

    Autos preparados para expedição

  • 15/04/2019 17:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 12:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/03/2019 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 14:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/02/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 08:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2019 08:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2019 08:08

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 29/10/2018 14:30

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2018 14:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/10/2018 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2018 13:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/10/2018 14:27

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2018 14:41

    Prazo em Curso

  • 26/09/2018 15:03

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2018 14:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/09/2018 14:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/09/2018 18:34

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2018 17:48

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2018 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 17:06

    Prazo em Curso

  • 10/08/2018 02:20

    Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

  • 09/08/2018 13:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2018 16:34

    Emissão da Relação

  • 07/08/2018 16:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/08/2018 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2018 15:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/07/2018 12:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2018 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 15:38

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 15:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2018.

  • 20/03/2018 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 18:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/03/2018 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2018 16:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/03/2018 16:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/03/2018 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2018 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2018 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2018 14:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/10/2017 15:38

    Prazo em Curso

  • 27/10/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2017 14:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/10/2017 14:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/10/2017 16:56

    Autos preparados para expedição

  • 17/10/2017 10:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/10/2017 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2017 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2017 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2017 17:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/07/2017 13:14

    Prazo em Curso

  • 26/07/2017 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2017 16:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/07/2017 16:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/07/2017 17:12

    Autos preparados para expedição

  • 20/07/2017 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2017 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 11:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/03/2017 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2017 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2017 14:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/03/2017 14:54

    Juntada de Carta precatória

  • 02/10/2016 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 15:13

    Prazo em Curso

  • 28/09/2016 12:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/09/2016 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2016 16:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/09/2016 16:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/09/2016 12:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/09/2016 16:24

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2016 14:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/09/2016 12:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/09/2016 12:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/09/2016 16:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/09/2016 16:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/09/2016 13:40

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2016 13:17

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2016 13:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2016 16:44

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2016 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2016 16:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2016 15:12

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2016 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2016 15:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2016 14:29

    Prazo em Curso

  • 18/08/2016 17:55

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2016 17:54

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2016 17:54

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2016 17:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/08/2016 17:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/08/2016 11:21

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2016 02:05

    Publicado ato_publicado em 05/08/2016.

  • 04/08/2016 13:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2016 11:33

    Emissão da Relação

  • 29/07/2016 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2016 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2016 01:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/03/2016 13:29

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2016 12:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/03/2016 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2016 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2016 13:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/03/2016 13:10

    Documento Digitalizado

  • 01/03/2016 13:10

    Documento Digitalizado

  • 01/03/2016 13:10

    Documento Digitalizado

  • 01/03/2016 13:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2016 13:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2016 13:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2016 16:18

    Prazo em Curso

  • 12/02/2016 16:45

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2016 16:44

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2016 16:44

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2016 12:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/02/2016 12:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/02/2016 16:27

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2016 15:46

    Autos preparados para expedição

  • 05/02/2016 15:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/02/2016 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2016 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2016 13:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/01/2016 13:50

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2016 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2015 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2015 12:05

    Documento Digitalizado

  • 26/11/2015 12:50

    Prazo em Curso

  • 25/11/2015 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2015 11:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/11/2015 11:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/11/2015 12:26

    Autos preparados para expedição

  • 13/11/2015 13:00

    Autos preparados para expedição

  • 03/11/2015 18:44

    Autos preparados para expedição

  • 09/10/2015 12:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/10/2015 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2015 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2015 12:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/10/2015 12:06

    Juntada de Informações

  • 01/10/2015 17:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2015 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2015 13:40

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 13:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/09/2015 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2015 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2015 16:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/08/2015 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2015 14:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/08/2015 14:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/08/2015 14:08

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2015 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2015 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2015 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/08/2015 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/08/2015 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2015 17:50

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2015 17:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/05/2015 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2015 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2015 16:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/04/2015 14:06

    Juntada de Carta precatória

  • 27/04/2015 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2015 13:51

    Prazo em Curso

  • 25/02/2015 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2015 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2014 16:20

    Prazo em Curso

  • 25/09/2014 16:28

    Prazo em Curso

  • 25/09/2014 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2014 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2014 15:26

    Prazo em Curso

  • 25/07/2014 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2014 14:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/07/2014 17:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/07/2014 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/07/2014 15:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/07/2014 15:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/07/2014 17:22

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2014 12:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/07/2014 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2014 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2014 17:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/06/2014 18:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2014 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2014 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 16:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/02/2014 16:53

    Entranhamento do Processo

  • 17/02/2014 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2014 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2014 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2014 12:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/01/2014 18:06

    Autos preparados para vista/intimação

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 16:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2014 16:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2014 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/03/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 08/03/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 08/03/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 05/03/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/03/2013 12:00

    Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

  • 02/10/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/09/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/08/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 28/08/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

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  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de NULL

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de NULL

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 14/05/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/04/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/04/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 16/04/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/03/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/03/2012 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 05/03/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/03/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/02/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/02/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 09/02/2012 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 09/02/2012 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 12/01/2012 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 09/01/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/12/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 01/12/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/08/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 24/08/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/08/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/08/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/07/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 02/06/2011 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 01/06/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/02/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 09/02/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2011 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 04/02/2011 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 04/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2011.

  • 17/01/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 14/01/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 10/12/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2010 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 12/11/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/10/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/10/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 27/09/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 27/09/2010 12:00

    Expedição de NULL.

  • 02/09/2010 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 02/09/2010 12:00

    Expedição de NULL.

  • 02/09/2010 12:00

    Juntada de NULL

  • 23/08/2010 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 12/08/2010 12:00

    Expedição de Documento Realizada

  • 12/08/2010 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 06/08/2010 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 02/08/2010 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 29/07/2010 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 28/07/2010 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 21/07/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 19/07/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 15/07/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 14/07/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 13/07/2010 12:00

    Decisão Proferida

  • 07/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 21/06/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 16/06/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 15/06/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 15/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/06/2010 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 10/06/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/06/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 28/04/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 27/04/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 27/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 26/04/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 22/04/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 20/04/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 20/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 08/02/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 05/02/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 05/02/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/01/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 18/01/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 14/01/2010 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 11/01/2010 12:00

    Expedição de Documento Realizada

  • 08/01/2010 12:00

    Aguardando Expedição de Termo

  • 16/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 16/12/2009 12:00

    Decisão Proferida

  • 19/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 01/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 28/09/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 21/09/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 18/09/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 04/09/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 03/09/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 21/08/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 18/08/2009 12:00

    Expedição de Documento Realizada

  • 14/08/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 14/08/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 14/08/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 14/08/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 13/08/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 12/08/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 07/08/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 26/06/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 25/06/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 24/06/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 22/06/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 01/06/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 27/05/2009 12:00

    Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

  • 21/05/2009 12:00

    Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

  • 20/05/2009 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 20/05/2009 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2009 12:00

    Recebimento do Processo no Distribuidor

  • 20/05/2009 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/05/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 08/05/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 04/05/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 30/04/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 16/04/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 16/04/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/04/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 06/04/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 30/03/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 06/03/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 06/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 16/02/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 10/02/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 10/02/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 03/02/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 02/02/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 21/01/2009 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 20/01/2009 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 20/01/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 20/01/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2009.

  • 06/11/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 24/10/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 24/10/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 16/10/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 16/10/2008 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 15/10/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/09/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 26/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/09/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 25/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 25/09/2008 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/09/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 12/09/2008 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 12/09/2008 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 12/09/2008 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 12/09/2008 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 12/09/2008 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 12/09/2008 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 12/09/2008 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 12/09/2008 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 12/09/2008 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 12/09/2008 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 12/09/2008 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 12/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 08/09/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 05/09/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 12/08/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 11/07/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 10/07/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 03/07/2008 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 02/07/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/06/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 16/06/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 30/05/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 21/05/2008 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 19/05/2008 12:00

    Recebimento do Processo

  • 19/05/2008 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/05/2008 12:00

    Remessa à Contadoria/Partidor

  • 15/05/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 09/05/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/04/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 07/04/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 07/04/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 02/04/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 03/03/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 28/02/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 27/02/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Certidão de Dívida Ativa

  • 26/02/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 21/02/2008 12:00

    Conclusos

  • 21/02/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 21/02/2008 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/01/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 15/01/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 19/12/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 26/11/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 23/11/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 22/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 20/11/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 05/11/2007 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 05/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 05/11/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 01/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 01/11/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2007 12:00

    Conclusos

  • 25/10/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/10/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 15/10/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 03/10/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 26/09/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 26/09/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 25/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 24/09/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2007 12:00

    Conclusos

  • 12/09/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/08/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 24/08/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 23/08/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 22/08/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 13/08/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 13/08/2007 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 10/08/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/08/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 30/07/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 27/07/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 20/07/2007 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 17/07/2007 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 17/07/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 29/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2007 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/05/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 29/05/2007 12:00

    Conclusos

  • 21/05/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 10/04/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Ofício

  • 02/04/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 19/03/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 16/03/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 15/03/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 13/03/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 13/03/2007 12:00

    Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

  • 09/03/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 09/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2007 12:00

    Conclusos

  • 06/03/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 16/02/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 15/02/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 14/02/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 14/02/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 13/02/2007 12:00

    Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

  • 09/02/2007 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 02/02/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 02/02/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2006 12:00

    Conclusos

  • 13/12/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 04/12/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 29/11/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 27/11/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 22/11/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 20/11/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/11/2006 12:00

    Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

  • 13/11/2006 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 06/11/2006 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 01/11/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 31/10/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2006 12:00

    Conclusos

  • 27/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 25/09/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 21/09/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 21/09/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/09/2006 12:00

    Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

  • 13/09/2006 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 12/09/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 11/09/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/08/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 24/08/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 14/08/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 07/08/2006 12:00

    Juntada de NULL

  • 26/06/2006 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 23/06/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/06/2006 12:00

    Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

  • 13/06/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 13/06/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 12/06/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 06/06/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 15/05/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 12/05/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 11/05/2006 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2006.

  • 10/04/2006 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 10/04/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 07/04/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 29/03/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 27/03/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 08/03/2006 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 07/03/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Carta de Intimação

  • 06/03/2006 12:00

    Recebimento do Processo

  • 06/03/2006 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/03/2006 12:00

    Remessa à Contadoria/Partidor

  • 21/02/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

  • 20/02/2006 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2006.

  • 11/01/2006 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 10/01/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 09/01/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 19/12/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 15/12/2005 12:00

    Aguardando em Cartório - Registro de Sentença

  • 15/12/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/12/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2005 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 24/11/2005 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 24/11/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 24/10/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 20/10/2005 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 20/10/2005 12:00

    Juntada de NULL

  • 17/10/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Precatória

  • 18/08/2005 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 18/08/2005 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 15/08/2005 12:00

    Aguardando Recebimento de Petição

  • 15/08/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 08/08/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 29/07/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 29/07/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 27/07/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2005 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 13/07/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 11/07/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2005 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 01/07/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 23/05/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 17/05/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 29/03/2005 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 18/03/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 14/03/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 08/03/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 03/03/2005 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 28/02/2005 12:00

    Aguardando Expedição de Auto de Adjudicação

  • 22/11/2004 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 19/11/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 16/11/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 12/11/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 29/10/2004 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 22/10/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 27/09/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 21/09/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 20/09/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 08/09/2004 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2004 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 31/08/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 30/08/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 27/08/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 27/08/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 16/08/2004 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2004 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 06/07/2004 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 02/07/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 28/06/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 22/06/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 31/05/2004 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 26/05/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 24/05/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 21/05/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 10/05/2004 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 04/05/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 26/04/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 20/04/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 19/03/2004 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 17/03/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 15/03/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 15/03/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 08/03/2004 12:00

    Aguardando em Cartório Formalização

  • 26/02/2004 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 20/02/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 02/02/2004 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2003 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 22/12/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 04/12/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2003 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 25/11/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 24/11/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 21/11/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 12/11/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 13/10/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 07/10/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 29/09/2003 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 24/09/2003 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 04/08/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2003 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 21/07/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 14/07/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 09/07/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 03/07/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 16/06/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 09/06/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 29/05/2003 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 27/05/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 19/05/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 13/05/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 14/04/2003 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 04/04/2003 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 04/04/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 24/02/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2003 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 28/01/2003 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 24/01/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 20/01/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 16/01/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 16/12/2002 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 13/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/11/2002 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2002 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 29/10/2002 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 29/10/2002 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 22/10/2002 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 02/10/2002 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 30/09/2002 12:00

    Aguardando em Cartório Formalização

  • 05/09/2002 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 06/08/2002 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 03/07/2002 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 19/06/2002 12:00

    Aguardando em Cartório Formalização

  • 19/06/2002 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 12/06/2002 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 08/06/2002 12:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 08/06/2002 12:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/06/2002 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 04/06/2002 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 04/06/2002 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 23/05/2002 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 22/05/2002 12:00

    Aguardando em Cartório Formalização

  • 22/05/2002 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 24/04/2002 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2002 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 18/04/2002 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 15/04/2002 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 11/04/2002 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 07/03/2002 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 27/02/2002 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 22/02/2002 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 19/02/2002 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 14/02/2002 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 21/01/2002 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 21/11/2001 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 29/10/2001 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 23/10/2001 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 16/10/2001 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 09/10/2001 12:00

    Aguardando em Cartório Formalização

  • 27/09/2001 12:00

    Aguardando em Cartório Formalização

  • 27/09/2001 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 24/09/2001 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2001 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 19/09/2001 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 11/09/2001 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 11/09/2001 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 31/08/2001 12:00

    Aguardando em Cartório Formalização

  • 27/06/2001 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 25/06/2001 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 04/06/2001 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2001 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 22/05/2001 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 04/05/2001 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 13/03/2001 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 05/03/2001 12:00

    Aguardando em Cartório

  • 19/12/2000 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 14/12/2000 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 13/12/2000 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 04/12/2000 12:00

    Autos em Carga ao Procurador

  • 28/11/2000 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 21/11/2000 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 13/11/2000 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 17/10/2000 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 28/09/2000 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 19/09/2000 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 31/08/2000 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 31/08/2000 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 31/08/2000 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 31/08/2000 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 04/08/2000 12:00

    Aguardando em Cartório

  • 01/08/2000 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 14/07/2000 12:00

    Autos em Carga ao Procurador

  • 12/07/2000 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 20/03/2000 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 01/12/1999 12:00

    Vista

  • 30/11/1999 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 26/11/1999 12:00

    Aguardando

  • 22/11/1999 12:00

    Expedição de NULL.

  • 04/10/1999 12:00

    Vista

  • 29/09/1999 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 28/09/1999 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 16/09/1999 12:00

    Aguardando

  • 30/08/1999 12:00

    Expedição de NULL.

  • 23/07/1999 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 14/07/1999 12:00

    Aguardando

  • 09/07/1999 12:00

    Expedição de NULL.

  • 08/04/1999 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 23/03/1999 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 25/02/1999 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 19/02/1999 12:00

    Aguardando

  • 14/12/1998 12:00

    Aguardando

  • 29/10/1998 12:00

    Expedição de NULL.

  • 02/10/1998 12:00

    Expedição de NULL.

  • 03/09/1998 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 12/08/1998 12:00

    Vista

  • 07/08/1998 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 06/08/1998 12:00

    Aguardando

  • 24/07/1998 12:00

    Expedição de NULL.

  • 21/07/1998 12:00

    Conclusos

  • 24/06/1998 12:00

    Expedição de NULL.

  • 11/05/1998 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 08/05/1998 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 07/05/1998 12:00

    Aguardando

  • 30/04/1998 12:00

    Expedição de NULL.

  • 29/04/1998 12:00

    Aguardando

  • 14/11/1997 12:00

    Vista

  • 09/09/1997 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 25/07/1997 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 18/06/1997 12:00

    Expedição de NULL.

  • 30/05/1997 12:00

    Expedição de NULL.

  • 19/05/1997 12:00

    Conclusos

  • 15/04/1997 12:00

    Expedição de NULL.

  • 07/03/1997 12:00

    Conclusos

  • 10/01/1997 12:00

    Vista

  • 19/12/1996 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 01/11/1996 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 25/09/1996 12:00

    Expedição de NULL.

  • 23/07/1996 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 16/07/1996 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 03/07/1996 12:00

    Expedição de NULL.

  • 27/06/1996 12:00

    Aguardando

  • 17/06/1996 12:00

    Aguardando

  • 30/05/1996 12:00

    Aguardando

  • 06/05/1996 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/04/1996 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 08/11/1995 12:00

    Aguardando

  • 07/11/1995 12:00

    Expedição de NULL.

  • 19/10/1995 12:00

    Conclusos

  • 14/09/1995 12:00

    Aguardando

  • 28/08/1995 12:00

    Aguardando

  • 22/08/1995 12:00

    Expedição de NULL.

  • 18/08/1995 12:00

    Conclusos

  • 02/08/1995 12:00

    Vista

  • 10/05/1995 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 17/04/1995 12:00

    Aguardando

  • 30/03/1995 12:00

    Vista

  • 23/12/1994 12:00

    Expedição de NULL.

  • 18/11/1994 12:00

    Vista

  • 22/09/1994 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 12/09/1994 12:00

    Expedição de NULL.

  • 06/09/1994 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 31/08/1994 12:00

    Expedição de NULL.

  • 23/08/1994 12:00

    Vista

  • 10/08/1994 12:00

    Vista

  • 26/07/1994 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 21/07/1994 12:00

    Expedição de NULL.

  • 15/07/1994 12:00

    Expedição de NULL.

  • 11/07/1994 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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