11/04/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 09:06

Baixa Definitiva
11/04/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 01:18

Recebidos os autos
27/03/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
27/03/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000598-12.2020.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravada: Creonise de Arruda Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogado: José Idemar Ribeiro (OAB: 8940/DF) Advogada: Ludmila Cristina Santana (OAB: 48404/DF) Advogado: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMO TERCEIRO INTERESSADO - HONORÁRIOS DE PERITO - EXPERT NOMEADO QUE É SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM DESFAVOR DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.

I Tratando-se de servidor cuja Lei Orgânica prevê dedicação exclusiva, o sr.

Perito não deveria acumular outro cargo, emprego ou função, de forma que fica impedido de realizar a perícia judicial remunerada em razão da referida incompatibilidade.

II - Realizada a referida perícia, mesmo com decisão monocrática que suspendia a nomeação do experto nomeado e, restando vencida a parte beneficiária da justiça, fica o Agravante desonerado do pagamento dos honorários do perito, porquanto a perícia é atribuição própria do cargo/função desempenhada pelo perito nomeado, de maneira que não há que se falar no pagamento de valor adicional - honorários periciais, pois já recebe para tanto em razão de serviço público estatal desempenhado.

III Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/03/2023 20:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/09/2020 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2020 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2020 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2020 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2020 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2020 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2020 00:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 16:22

Recebidos os autos
25/08/2020 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2020 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2020 00:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 21:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2020 11:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2020 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2020 10:45

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/08/2020 07:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2020 05:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2020 05:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2020 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2020 09:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/08/2020 08:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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