06/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/08/2025 16:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 16:42

Certidão
05/08/2025 16:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 16:34

Certidão
05/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:58

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823907-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Élida Galvao Gueiros de Oliveira Advogado: Dalton de Oliveira (OAB: 23933/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - DECADÊNCIA E NÃO CABIMENTO DO WRIT - REJEITADAS - MÉRITO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE - QUESTÃO BASEADA EM DECRETO REVOGADO E NÃO PREVISTO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL - ILEGALIDADE CONSTATADA - NULIDADE DA QUESTÃO - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte impetrada contra sentença que concedeu parcialmente a segurança destinada à anulação de questões aplicadas em prova objetiva de Concurso Público.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) preliminar de decadência; b) não cabimento do Mandado de Segurança; e, c) a possibilidade, ou não, de anulação de questões de prova objetiva de concurso público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Afasta-se a preliminar de decadência, pois o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi devidamente observado, considerando seu termo inicial na data da publicação do resultado da prova objetiva. 4.

Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto o Mandado de Segurança é cabível para impugnação de questões de concurso quando não há necessidade de dilação probatória, como no caso, em que os elementos necessários à formação do juízo encontram-se pré-constituídos. 5. "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido." (STF - Repercussão Geral RE 632853/ CE). 6.

A análise dos autos demonstra que a questão nº 22 exigia conhecimento do Decreto nº 6.571/2008, norma revogada há mais de uma década e não incluída no conteúdo programático do edital, sendo posteriormente substituída pelo Decreto nº 7.611/2011, também ausente do edital. 7.

Restando comprovada a violação ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade, impõe-se a anulação da questão, conforme consolidado na jurisprudência deste Tribunal.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença ratificada em Reexame Necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Campo Grande, não conheceram do apelo do Instituto Avalia e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator..
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 04:19

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 04:19

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 04:13

Certidão
01/08/2025 00:01

Publicação
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 17:13

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:13

Não-Provimento
31/07/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:05

Incluído em pauta para 31/07/2025 02:05:25 local.
24/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/07/2025 16:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:30

Certidão
22/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 13:18

Certidão
21/07/2025 13:17

Certidão
21/07/2025 13:16

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
21/07/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823907-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Élida Galvao Gueiros de Oliveira Advogado: Dalton de Oliveira (OAB: 23933/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 10:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:25

Distribuído por sorteio
18/07/2025 10:24

Processo Cadastrado
18/07/2025 09:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0873466-44.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Ec de Souza Ribeiro LTDA.

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0800171-10.2022.8.12.0044

Udo Pires

Fundo de Manutencao e Desenvolvimento Da...

Advogado: Alex Fernandes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0830277-77.2024.8.12.0110

Bruno Rondon Tavares

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Joao Anselmo Antunes Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801609-11.2024.8.12.0009

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Vera Lucia de Souza Gonzatto

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0823907-21.2024.8.12.0001

Elida Galvao Gueiros de Oliveira

Instituto Avalia

Advogado: Dalton de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 22:50

Exibir Processo