TJMS - 0101427-91.2006.8.12.0043

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.941.240/0001-16

JUIZ EX OFFICIO

Advogados

AROLDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

SENISE FREIRE CHACHA

OAB: 4250/MS

CPF *37.***.*34-68

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:31

    Autos Físicos Devolvidos à Comarca de Origem

  • 21/03/2025 10:55

    Certidão

  • 21/03/2025 10:55

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 21/03/2025 10:54

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 10:54

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:54

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:54

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:54

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:54

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:54

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:53

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0101427-91.2006.8.12.0043/50005 Comarca de São Gabriel do Oeste - Vara Única (FORA DE USO) Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Aroldo José de Lima Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0101427-91.2006.8.12.0043/50003 Comarca de São Gabriel do Oeste - Vara Única (FORA DE USO) Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Aroldo José de Lima Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 06/12/2023 13:49

    Processo Dependente Cadastrado

  • 06/12/2023 12:11

    Correção de Classe Realizada

  • 19/03/2018 07:35

    Processo Dependente Cadastrado

  • 19/03/2018 07:34

    Correção de Classe Realizada

  • 19/03/2018 07:33

    Processo Dependente Cadastrado

  • 19/03/2018 07:32

    Correção de Classe Realizada

  • 27/10/2017 17:45

    Processo Dependente Cadastrado

  • 27/10/2017 17:45

    Processo Dependente Cadastrado

  • 27/10/2017 17:44

    Correção de Classe Realizada

  • 08/06/2017 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 07:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 07:50

    Incidente em Processamento

  • 01/06/2017 17:30

    Certidão

  • 25/05/2017 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2017 17:06

    Certidão

  • 22/05/2017 17:00

    Certidão

  • 22/05/2017 16:27

    Prazo em Curso

  • 22/05/2017 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/05/2017 16:25

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 12:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/05/2017 11:45

    Publicado ato_publicado em 22/05/2017.

  • 22/05/2017 00:01

    Publicado ato_publicado em 22/05/2017.

  • 19/05/2017 22:08

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 19/05/2017 15:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/05/2017 14:43

    Provimento

  • 19/05/2017 12:28

    Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

  • 18/05/2017 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/05/2017 08:00

    Sessão de Julgamento Realizada - Provido

  • 18/05/2017 08:00

    Julgado

  • 17/05/2017 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/05/2017 14:12

    Expedição de Relatório

  • 10/05/2017 12:25

    Publicado ato_publicado em 10/05/2017.

  • 10/05/2017 00:01

    Publicado ato_publicado em 10/05/2017.

  • 09/05/2017 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 15:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/05/2017 14:11

    Incluído em pauta para 09/05/2017 02:11:28 local.

  • 07/04/2017 16:44

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/04/2017 12:32

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 02/03/2017 14:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/01/2017 09:09

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2017 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2017 19:14

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 26/01/2017 19:14

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 26/01/2017 17:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 16:05

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 15:31

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 30/05/2016 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2016 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2016 19:01

    Certidão

  • 09/05/2016 17:47

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2016 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/05/2016 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 08:00

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/05/2016 09:48

    Certidão

  • 05/05/2016 09:47

    Processo Convertido em Digital

  • 05/05/2016 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2016 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2016 14:20

    Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

  • 28/04/2016 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/04/2016 14:17

    Recebido os Autos Vindos do Gabinete

  • 28/04/2016 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/04/2016 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 16:59

    Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

  • 01/03/2016 15:06

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2016 14:01

    Recebido os Autos no Cartório Vindo da Distribuição

  • 26/02/2016 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2016 19:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 24/02/2016 19:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 24/02/2016 12:01

    Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

  • 23/02/2016 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/02/2016 12:13

    Recebido os Autos Vindos do Gabinete

  • 22/02/2016 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/12/2014 16:42

    Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

  • 09/12/2014 15:11

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 15:06

    Recebido os Autos no Cartório Vindo da Distribuição

  • 02/12/2014 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 02/12/2014 14:14

    Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

  • 01/12/2014 14:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 01/12/2014 00:00

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 10/11/2014 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/11/2014 12:23

    Recebido os Autos Vindos do Gabinete

  • 07/11/2014 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/10/2012 12:00

    Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

  • 23/10/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2012 12:00

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 08/10/2012 12:00

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 12/09/2012 12:00

    Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

  • 12/09/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2012 12:00

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 06/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/04/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2012 12:00

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 19/04/2012 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/04/2012 12:00

    Retorno da conclusão

  • 19/04/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/04/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2012 12:00

    Retorno da PGJ

  • 29/03/2012 12:00

    Vista à PGJ

  • 29/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2012 12:00

    Protocolada petição ao relator

  • 02/12/2011 12:00

    Suspenso - Por decisão Judicial

  • 02/12/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em 02/12/2011.

  • 30/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2011 12:00

    Retorno da conclusão

  • 29/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/11/2011 12:00

    Despacho do relator - Petição

  • 21/11/2011 12:00

    Protocolada petição ao relator

  • 27/10/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2011 12:00

    Retorno da PGJ

  • 27/10/2011 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2011 12:00

    Vista à PGJ

  • 20/10/2011 12:00

    Processo encaminhado ao Cartório

  • 17/10/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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