TJMS - 0806618-10.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ALINE DIAS OLSEN DE OLIVEIRA

CPF *93.***.*60-87

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2024 11:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/10/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

  • 16/09/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 10:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/09/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 19:22

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2024 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.

  • 01/04/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 22:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2024 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:59

    INCONSISTENTE

  • 24/10/2023 19:07

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/09/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 09:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2023 08:41

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/08/2023 19:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 08:05

    Processo Reativado

  • 12/05/2023 12:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/05/2023 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 18:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/04/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806618-10.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Aline Dias Olsen de Oliveira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aline Dias Olsen de Oliveira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/2019 até 02/2022 (f. 09-41).

    Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aline Dias Olsen de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 24/03/2023 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 21:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/03/2023 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 19:21

    Homologada a Transação

  • 07/03/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 08:18

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 15:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/09/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 13:04

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/06/2022 10:09

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/04/2022 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 12:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2022 12:35

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 12:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/04/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 14:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2022 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 31/03/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 20:20

    INCONSISTENTE

  • 30/03/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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