TJMS - 0803689-28.2022.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICHARDSON MELGAREJO FREITAS

CPF *00.***.*84-64

Advogados

ALINE CANEPA CHAVES ALBUQUERQUE SANTOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/10/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455MS/) Processo 0803689-28.2022.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Richardson Melgarejo Freitas - Vistos, etc.

Tendo em vista o pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex legis.

Expeça-se alvará conforme requerido à fl. 126.

P.R.I-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
01/08/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:31

Recebidos os autos
30/07/2024 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 00:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 08:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455MS/) Processo 0803689-28.2022.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Richardson Melgarejo Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
10/07/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:02

Recebidos os autos
05/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2024 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:31

Recebidos os autos
07/06/2024 21:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 13:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 14:07

Recebidos os autos
15/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/03/2024 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 17:32

Recebidos os autos
22/11/2023 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 10:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:30

Recebidos os autos
12/09/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 01:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2023 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 18:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 12:31

Recebidos os autos
27/06/2023 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 09:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2023 09:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/05/2023 15:19

Recebidos os autos
11/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 17:39

Processo Reativado
27/04/2023 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 11:54

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 18:11

Recebidos os autos
23/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0803689-28.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Richardson Melgarejo Freitas - Intima-se acerca da sentença de fls 74/79: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RICHARDSON MELGAREJO FREITAS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito ao recebimento da indenização no importe de 10% para as funções desempenhas de Motorista Radiopatrulha (sinônimo de Motorista de Viatura), Comandante Radiopatrulha (sinônimo de Comandante de Equipe de Serviço) e Comandante de Equipe de Serviço sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, sendo excluídos seus reflexos como férias, 13º salário, pensões e demais hipóteses, no período de 03/09/2019 a 25/12/2021, CONDENANDO o requerido ao pagamento em favor do autor da referida indenização, respeitando eventual período atingido pela prescrição, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

Homologatória: Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, homologo a sentença proferida pelo juiz leigo para que surta os efeitos legais.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
22/03/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:08

Homologada a Transação
21/03/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 17:18

Recebidos os autos
15/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 08:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2023 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 20:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 18:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2023 14:54

Recebidos os autos
19/01/2023 14:54

Determinada Requisição de Informações
16/01/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 18:37

INCONSISTENTE
09/01/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 19:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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