22/06/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 17:20

Baixa Definitiva
22/06/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 07:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404229-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Edina Benites Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - § 3º DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO, DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO PROVIDO. 1.

Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria TJMS n.º 2.486, de 19 de outubro de 2022 (dispõe sobre a realização de audiências de conciliação e mediação no modo presencial, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul) prevê a possibilidade, em casos excepcionais, quando uma das partes reside em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes, do agendamento de audiências de mediação e conciliação no modo virtual 2.

O § 3º do art. 236 do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

A realização de audiência de conciliação por videoconferência atende os princípios constitucionais do livre acesso à jurisdição, da celeridade e da razoável duração do processo. 3.

Agravo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 12:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:08

Inclusão em Pauta
11/05/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404229-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Edina Benites Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, c/c parágrafo único do art. 995, todos do CPC/2015, recebo o presente agravo de instrumento no efeito suspensivo, para impedir que a audiência presencial ocorra antes do julgamento do presente recurso, o que deverá ser comunicado, com urgência, ao Magistrado prolator da decisão recorrida.

Determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
31/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 19:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 19:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:24

INCONSISTENTE
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404229-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Edina Benites Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 16:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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