19/07/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 07:36

Baixa Definitiva
19/07/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 07:34

Recebidos os autos
07/07/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 19:20

Recebidos os autos
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404230-90.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Leila Lúcia Martins de Moura Araújo Advogado: Sidney Bichofe (OAB: 10155/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - REQUISITOS PARA ASSUNÇÃO DO CARGO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DENEGADA A SEGURANÇA.

A tese de inadequação da via eleita confunde-se com o próprio mérito do mandado de segurança, pois, afirmar a necessidade de dilação probatória seria o mesmo que dizer que não há direito líquido e certo a ser tutelado via ação constitucional.

O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, compreendida como aquela que demonstre que, sobre o fato arguido, não paira nenhuma dúvida.

Na hipótese, evidente que, para solucionar a divergência entre as conclusões do departamento de perícia em saúde da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, constituída de profissionais médicos habilitados para a finalidade, que analisa as condições de saúde dos candidatos segundo as funções do cargo almejado, e os laudos médicos que a impetrante apresentou, figura-se imprescindível a realização de perícia judicial, com observância do contraditório, a fim de se avaliar a situação da impetrante e se ela possui ou não as condições para assumir o cargo pretendido.

Afinal, está se diante de duas situações: a dos laudos apresentados pela impetrante; e dos laudos apresentados pelo impetrado.

Assim, só através de perícia judicial para dirimir essa situação, o que não é possível no âmbito do writ.
26/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:28

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
11/05/2023 10:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 17:37

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:36

Recebidos os autos
09/05/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404230-90.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Leila Lúcia Martins de Moura Araújo Advogado: Sidney Bichofe (OAB: 10155/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 279-280), manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 dias, sobre a preliminar arguida pelo impetrado.

Após, à PGJ.
18/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:37

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:21

Recebidos os autos
17/04/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:02

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 01:15

Recebidos os autos
09/04/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:56

INCONSISTENTE
03/04/2023 16:56

Juntada de Mandado
03/04/2023 16:56

INCONSISTENTE
03/04/2023 16:56

Juntada de Mandado
30/03/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:24

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:24

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404230-90.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Leila Lúcia Martins de Moura Araújo Advogado: Sidney Bichofe (OAB: 10155/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:20

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:20

Distribuído por sorteio
28/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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