08/05/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 12:15

INCONSISTENTE
16/04/2024 13:38

Baixa Definitiva
16/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:37

Recebidos os autos
22/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2024 17:52

Recebidos os autos
15/02/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:14

Juntada de Certidão
23/01/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:39

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
21/01/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 15:09

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:39

Conclusos para admissibilidade recursal
16/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:52

Recebidos os autos
16/01/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:43

Juntada de Certidão
16/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000964-02.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Alexandre Alves da Silva Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB: 16234/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, já firmou entendimento de que a entrada forçada em domicílio pelos policiais, sem mandado judicial, é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Diante do forte conjunto probatório a demonstrar que o apelante mantinha substância entorpecente em depósito, que seria destinada à comercialização, não há falar em absolvição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, por maioria, nos termos do voto do REVISOR, vencido o RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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