06/11/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000550-82.2011.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Hélio D'Agostin Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Interessado: Jorge Augusto Rui Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
29/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 15:18

INCONSISTENTE
08/10/2024 14:35

Recebidos os autos
06/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 11:25

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal
18/12/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000550-82.2011.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Hélio D'Agostin Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Interessado: Jorge Augusto Rui Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000550-82.2011.8.12.0039/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Hélio D'Agostin Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Interessado: Jorge Augusto Rui Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADAS - APLICAÇÃO DO TEMA 1076 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL - PROVEITO ECONÔMICO CERTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão.

A Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde e cirurgia, amparada no Tem 1076, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família.

Tendo em vista que no caso concreto o valor é líquido e certo, tendo ocorrido, inclusive, prestação de contas pela parte, devem ser fixados os honorários com base no artigo 85, § 3º, do CPC, notadamente porque se trata de precedente de observância obrigatória (inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC/15).

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.
12/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000550-82.2011.8.12.0039/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Hélio D'Agostin Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Interessado: Jorge Augusto Rui Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000550-82.2011.8.12.0039/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Hélio D'Agostin Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Interessado: Jorge Augusto Rui Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000550-82.2011.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jorge Augusto Rui Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Hélio D'Agostin Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR CERTO E ESTIMADO COM PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ AMPARADO NO TEMA 1076 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.

A Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde e cirurgia, amparada no Tem 1076, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. 02.

Tendo em vista que no caso concreto o valor é líquido e certo, tendo ocorrido, inclusive, prestação de contas pela parte, devem ser fixados os honorários com base no artigo 85, § 3º, do CPC, notadamente porque se trata de precedente de observância obrigatória (inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC/15). 03.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
19/01/2015

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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