15/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 15:05

Recebidos os autos
30/05/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:57

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014020-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Aparecida Flôres Cabral Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE ENTRADA FORÇADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL - PRELIMINAR AFASTADA - TRAFICÂNCIA REALÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

Emergindo fundadas suspeitas, não há falar em entrada forçada, tampouco em invasão de domicílio a nulificar os atos praticados durante o flagrante, máxime diante das particularidades do caso presente.Ademais, o art. 5º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, observando-se, ainda, que o caso versa sobre tráfico de substância entorpecente, cujos efeitos se protraem no tempo, denominados crimes permanentes.

Tendo em vista que durante a diligência os policiais encontraram na residência substâncias entorpecentes, facilmente perceptíveis, a dispensar qualquer busca minuciosa para que fossem detectadas, incide, nesse contexto, a denominada Teoria da Descoberta Inevitável, segundo a qual se a prova derivada seria descoberta de qualquer forma, com ou sem a prova ilícita, então não há o que se falar em contaminação.

Trata-se de exceção à doutrina da árvore envenenada e encontra previsão na legislação pátria, ex vi do artigo 157, §§ 1º e 2º, da Lei Adjetiva Penal, Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes e seguros, em conjunto probatório consistente, acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, voltados ao cometimento de tráfico de entorpecente, não há falar em absolvição, tampouco em desclassificação ou in dubio pro reo.

Ostentando a acusada duas condenações definitivas e anteriores, decorrido o prazo depurador, pode o julgador reconhecê-las comomausantecedentes.

Anatureza da droga e variedade de drogas apreendidas constitui-se em fator a denotar maior reprovabilidade na conduta.

Acresça-se que o caso versa também sobre cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

Para se aplicar a causa de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado, deve o acusado preencher cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração com organização criminosa, sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal.

Tratando-se de condenação superior a quatro anos e militando desfavoravelmente à recorrente circunstâncias judiciais, descabe o abrandamento de regime prisional.

Pelas mesmas razões, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar suscitada e negaram provimento ao recurso.
29/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:41

Inclusão em Pauta
15/05/2023 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2023 17:39

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 12:49

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:20

Recebidos os autos
12/04/2023 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:14

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 01:50

INCONSISTENTE
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:35

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:35

Distribuído por prevenção
02/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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