12/09/2025 11:25

Decorrido prazo de LAURO SKOVRONSKI em 09/09/2025 23:59
12/09/2025 11:25

Decorrido prazo de LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME em 09/09/2025 23:59
12/09/2025 11:25

Decorrido prazo de CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59
12/09/2025 11:25

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME em 09/09/2025 23:59
08/09/2025 14:36

Juntada de Petição de resposta
08/09/2025 12:36

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 16:45

Juntada de Petição de ciência
04/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:51

Juntada de Alvará
28/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:02

Desentranhado o documento
22/08/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025 12:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos
14/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 00:43

Decorrido prazo de LAURO SKOVRONSKI em 25/07/2025 23:59
26/07/2025 00:43

Decorrido prazo de LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59
26/07/2025 00:43

Decorrido prazo de CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59
26/07/2025 00:43

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME em 25/07/2025 23:59
26/07/2025 00:43

Decorrido prazo de GRACIELA NANDI em 25/07/2025 23:59
21/07/2025 17:38

Juntada de Petição de ciência
04/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 08:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/05/2025 17:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 02:18

Decorrido prazo de CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59
28/01/2025 02:10

Decorrido prazo de LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME em 27/01/2025 23:59
28/01/2025 02:10

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME em 27/01/2025 23:59
28/01/2025 02:10

Decorrido prazo de CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59
24/01/2025 06:21

Decorrido prazo de LAURO SKOVRONSKI em 23/01/2025 23:59
21/01/2025 05:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
17/01/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos
15/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos
03/01/2025 09:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 15:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2024 09:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/12/2024 16:48

Conclusos para decisão
29/08/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de LAURO SKOVRONSKI em 04/07/2024 23:59
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de GRACIELA NANDI em 04/07/2024 23:59
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME em 04/07/2024 23:59
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
03/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 18:48

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:20

Juntada de Alvará
10/06/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de GRACIELA NANDI em 05/06/2024 23:59
27/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 03:29

Decorrido prazo de LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:59

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:22

Decorrido prazo de LAURO SKOVRONSKI em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:22

Decorrido prazo de CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:22

Decorrido prazo de GRACIELA NANDI em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:27

Publicado Decisão em 26/02/2024.
27/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002811-73.2013.8.11.0040.

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME, CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA, GRACIELA NANDI, LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME, LAURO SKOVRONSKI Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL MARIO ANDRADR LTDA e OUTROS, qualificados nos autos.

Efetivada a penhora via SISBAJUD, ocorreu o bloqueio de R$ 167.815,51 junto à conta de titularidade da executada GRACIELA NANDI, consoante recibo de id. 127422553, pgs. 1/8.

Sobreveio manifestação da devedora sustentando não ter ocorrido sua citação válida, a impenhorabilidade do valor, o reconhecimento da responsabilidade da executada apenas pela quota parte que lhe cabe do débito (id. 127425620, pg. 1/13).

O Parquet manifestou contrariamente aos pedidos da executada (id. 127425633, pg. 1/3).

Decisão acolhendo tão somente a impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, id. 131553032.

Em seguida, a executada apresenta exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade dos valores, pugnando pelo desbloqueio do montante total penhorado, bem como a responsabilidade solidária (id. 133379716).

Manifestação do MPE, id. 135032352. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados na exceção de pré-executividade, conclui-se que as matérias arguidas já foram analisadas na decisão de id. 131553032.

Logo, a exceção de pré-executividade não constitui a via adequada para o reexame, devendo, se for o caso, a parte manejar o recurso cabível.

Desta feita, prossiga no cumprimento das deliberações pendentes. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
22/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 15:49

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2023 03:42

Decorrido prazo de LAURO SKOVRONSKI em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:42

Decorrido prazo de LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:42

Decorrido prazo de CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:42

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 08:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/10/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002811-73.2013.8.11.0040.

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME, CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA, GRACIELA NANDI, LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME, LAURO SKOVRONSKI Vistos etc.

Parcialmente frutífera a penhora online, consoante recibo de id. 127422553 - Pág. 1-8, tendo ocorrido o bloqueio de R$ 167.815,51 junto à conta de titularidade da executada GRACIELA NANDI.

Sobreveio aos autos manifestação da devedora sustentando não ter ocorrido sua citação válida, a impenhorabilidade do valor, o reconhecimento da responsabilidade da executada apenas pela quota parte que lhe cabe do débito (id. 127425620 - Pág. 1-13).

O Ministério Público peticionou nos autos discordando com os pedido da executada (id. 127425633 - Pág. 1-3).

Vieram os autos conclusos. É BREVE RELATO.

DECIDO.

Da ausência de citação válida da executada Ressai da análise dos autos ter sido determinada a citação editalícia da executada GRACIELA, por estar em local incerto e não sabido (id. 127361371 - Pág. 28 e 33).

Na sequência, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou defesa em favor da executada (id. 127388262 - Pág. 19-21).

Desta feita, não há falar em ausência de citação da devedora GRACIELA e, por conseguinte, não há nulidade a ser decretada.

Da responsabilidade dos devedores Consoante previsto no título objeto do cumprimento de sentença, restou assentada a responsabilidade solidária dos devedores (id. 127388262 - Pág. 37).

Em sendo assim, cabe ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores a totalidade da dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil.

Dessarte, REJEITO o pedido da executada GRACIELA para que sua responsabilidade seja limitada apenas a sua cota parte da dívida.

Da impenhorabilidade de ativos financeiros Pois bem.

O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos nacionais.

Como elucida a doutrina, a regra só protege essa aplicação financeira. […] É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda.

Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida.

Por isso, a impenhorabilidade restringe-se a tal espécie de aplicação financeira, excepcionando o art. 835, I, e não abrangerá quaisquer outros investimentos. […] O depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução (ASSIS, Araken de.

Processo civil brasileiro: manual da execução [livro eletrônico]. 2. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, artigo 105, inciso III, alínea c), tem reiteradamente assentado a impenhorabilidade de ativos financeiros, até o montante equivalente a quarenta salários-mínimos, mantidos ou não em caderneta de poupança.

Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 833, X, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.775.436/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.

MULTAS E DEMAI S SANÇÕES.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a liberação de bloqueio de conta poupança de devedor.

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

II - Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020.

III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE.

SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Em que pese se cuide de cláusula geral de irresponsabilidade patrimonial não prevista em lei, é impositiva a adoção do entendimento desse Tribunal Superior, consoante se observa das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO – IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833 DO CPC – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP).(N.U 1011073-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO JUDICIAL – VALOR MENOR QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADA QUE FICARIA SEM QUALQUER VALOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.” (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). (N.U 1010419-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) Isso posto, consigno que, no caso dos autos, o total de ativos financeiros da parte devedora é SUPERIOR a quarenta salários-mínimos, razão pelo qual acolho a impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos e determino a expedição de ALVARÁ em favor da executada, restando mantida a penhora em relação ao remanescente do valor.

Destaco, ainda, que alegação de que parte do valor penhorado pertence à mãe da executada, não restou comprovada, já que o bloqueio foi direcionado às contas da executada.

Como se não bastasse, não detém a executada legitimidade para defender interesses alheios, nos termos do art. 18 do CPC.

Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, DEFIRO o pedido de transferência dos valores bloqueados em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Sorriso.

Por fim, ao Ministério Público para requerer o que de direito.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

Datado e assinado digitalmente.
16/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 13:38

Decisão interlocutória
29/08/2023 15:21

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:04

Desentranhado o documento
28/08/2023 18:04

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:43

Desentranhado o documento
28/08/2023 13:43

Desentranhado o documento
28/08/2023 13:43

Desentranhado o documento
28/08/2023 13:42

Desentranhado o documento
28/08/2023 13:42

Desentranhado o documento
28/08/2023 13:40

Desentranhado o documento
27/08/2023 21:55

Decorrido prazo de LAURO SKOVRONSKI em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 21:55

Decorrido prazo de LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 21:55

Decorrido prazo de CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 21:55

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:02

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:02

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:02

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:02

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:01

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:01

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:01

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:01

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:01

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:00

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:00

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:00

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:00

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 14:59

Desentranhado o documento
25/08/2023 14:59

Desentranhado o documento
25/08/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 14:59

Desentranhado o documento
25/08/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 05:11

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002811-73.2013.8.11.0040.

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME, CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA, GRACIELA NANDI, LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME, LAURO SKOVRONSKI Vistos etc.

Compulsando detidamente os autos verifica-se a ausência de documentos relacionados ao processo, situação essa que deverá ser sanada pela Secretaria da Vara.

Assim, previamente análise da manifestação da parte executada (id. 121831251), promova-se a regularização do feito.

CUMPRA-SE.

Oportunamente, conclusos. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
16/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 13:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/07/2023 14:57

Conclusos para decisão
08/07/2023 03:53

Decorrido prazo de LAURO SKOVRONSKI em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:53

Decorrido prazo de LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:53

Decorrido prazo de CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:53

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
28/06/2023 20:57

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 03:28

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002811-73.2013.8.11.0040.

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME, CLAUDINEY DA SILVA OLIVEIRA, GRACIELA NANDI, LKS - ORGANIZACOES EDUCACIONAIS LTDA - ME, LAURO SKOVRONSKI Vistos etc.

De pronto, registro a impossibilidade de bloqueio com relação as executadas Centro Educacional Mario de Andrade Ltda e Escola Técnica De Curso Profissionalizante LKS Ltda, conforme extratos anexos.

No mais, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD e, ato contínuo, PROCEDO à operação necessária, conforme se verifica dos extratos anexos.

Tendo resultado exitosa a penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o disposto no §3º, do artigo 854, do CPC.

Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo assinalado. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
26/06/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2023 18:49

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos
09/09/2021 12:22

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MARIO DE ANDRADE LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:40

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
10/08/2021 18:58

Recebidos os autos
10/08/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 01:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2021.
11/03/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 01:17

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
09/03/2021 01:17

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
08/03/2021 02:33

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
08/03/2021 02:33

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
13/11/2020 02:05

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
13/11/2020 02:05

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
05/08/2020 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2020 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)
09/06/2020 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
06/03/2020 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/03/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/03/2020 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
04/03/2020 02:07

Expedição de documento (Certidao)
04/03/2020 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)
04/03/2020 01:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
30/09/2019 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
12/09/2019 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2019 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2019 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/09/2018 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/09/2018 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/09/2018 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/09/2018 02:37

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
25/09/2018 02:37

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
25/09/2018 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2018 02:00

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
24/09/2018 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2018 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/09/2018 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/09/2018 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2018 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
07/06/2018 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2018 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2018 01:46

Expedição de documento (Certidao)
17/04/2018 01:26

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
17/11/2015 01:26

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
27/10/2015 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/10/2015 02:25

Expedição de documento (Certidao)
27/10/2015 02:20

Expedição de documento (Certidao)
27/10/2015 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
08/10/2015 02:27

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
30/09/2015 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2015 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2015 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2015 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2015 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/06/2015 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2015 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2015 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/05/2015 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2015 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/05/2015 01:37

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)
15/05/2015 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2015 02:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
20/02/2015 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/02/2015 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2015 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
12/02/2015 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2015 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/01/2015 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/01/2015 00:21

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
15/07/2014 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2014 01:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
28/05/2014 02:33

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
28/05/2014 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/05/2014 02:32

Redistribuição (Redistribuicao)
28/05/2014 02:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
28/05/2014 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2014 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/04/2014 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2014 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2014 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2014 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
28/03/2014 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/03/2014 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2014 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/02/2014 02:08

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/02/2014 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
19/02/2014 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/02/2014 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
19/02/2014 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/02/2014 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
19/02/2014 02:02

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/02/2014 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
19/02/2014 01:59

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/02/2014 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
19/02/2014 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/02/2014 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
19/02/2014 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/02/2014 01:12

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)
27/01/2014 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2013 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2013 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/11/2013 01:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
05/11/2013 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2013 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2013 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)
09/09/2013 02:05

Juntada (Juntada de AR)
27/08/2013 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/08/2013 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/08/2013 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/08/2013 01:43

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
13/08/2013 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
12/08/2013 02:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
12/08/2013 02:10

Expedição de documento (Edital Expedido)
09/08/2013 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/08/2013 01:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
24/07/2013 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2013 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/07/2013 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/07/2013 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)
16/07/2013 01:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
16/07/2013 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
15/07/2013 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)
12/07/2013 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/07/2013 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
11/07/2013 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
11/07/2013 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2013 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2013 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
09/07/2013 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/07/2013 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
05/07/2013 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/07/2013 00:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
04/07/2013 02:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
03/07/2013 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2013 01:23

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
01/07/2013 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/07/2013 01:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
24/06/2013 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/06/2013 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/06/2013 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2013 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2013 02:19

Juntada (Juntada de AR)
06/06/2013 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/06/2013 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/05/2013 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2013 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2013 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
09/05/2013 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)
03/05/2013 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
03/05/2013 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
30/04/2013 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2013 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/04/2013 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
26/04/2013 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/04/2013 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
25/04/2013 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2013 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/04/2013 02:11

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)
25/04/2013 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2013 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
25/04/2013 01:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)
25/04/2013 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
25/04/2013 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2013 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/04/2013 02:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
12/04/2013 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
12/04/2013 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
11/04/2013 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
11/04/2013 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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